Belém, PA - A 7ª reunião do Colegiado de Procuradores-Gerais das Assembleias Legislativas brasileiras aconteceu na tarde desta quinta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), na sala multiuso. O encontro foi uma realização da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), com apoio do presidente da Alepa, deputado Chicão.

Além da realização da COP30, em Belém, em novembro deste ano, os procuradores debateram também a Proposta de Emenda Constitucional/PEC 37/2022, que altera o artigo 144 da Constituição Federal, para incluir guardas ou policiais municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. A PEC é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Atualmente, pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.

A PEC autoriza os municípios a alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".

“O Supremo Tribunal Federal entendeu que policiais municipais são um tipo de polícia, mas ela ainda não está regulamentada. Faltam competências e atribuições e nosso papel é fazer com que seja preservado a competência Legislativa dos estados, ou seja, que as Assembleias Legislativas possam regulamentar essa questão e que cada município não tenha uma regra própria. Deve haver uma normatização uniforme nos estados”, afirma o consultor jurídico da Unale, Dr, André Maimoni. Ele finaliza dizendo “os procuradores vão apresentar para Unale uma Proposta de Emenda à Constituição Federal para que fiquem bem claras as competências de cada polícia”.

O presidente do Colegiado de Procuradores e Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Dr. Robson Tadeu Maciel, disse que “pela segunda vez, a reunião pauta a proposta que trata da inclusão das guardas municipais dentro das Forças Nacionais de Segurança Pública. Nossa preocupação, enquanto o Poder Legislativo Estadual, e das competências práticas de como isso vai acontecer, já que o policiamento ostensivo nas cidades é uma atribuição reservada as polícias militares”.

Ele lembra que “nossa ideia é trabalhar num documento para que não haja conflitos entre os policiais. É necessário regras para a organização e atuação de cada um. O trabalho deverá ser em conjunto em benefício a população”.

Ao final do encontro, o procurador-geral destacou os debates sobre a COP30. “ A gente sai daqui muito entusiasmado com o que a gente viu. Tenho certeza que a COP30 será um sucesso e levarei ao Rio de Janeiro, o projeto do Pará, Educação Ambiental nas escolas da rede pública”.

Foi a primeira vez que os procuradores se reuniram na Amazônia. A próxima reunião do colegiado será em 23 de outubro, na sede da Unale, em Brasília.

O colegiado contou com a presença dos Procuradores das Assembleias Legislativas dos Estados: Pará, Justiniano Alves, Marcos Nascimento, e Maria de Nazaré Guimarães; Rio de Janeiro, Robson Tadeu Maciel, presidente do Colegiado dos Procuradores; Bahia, Rafael Barreto; Pernambuco, Hélio Lúcio da Silva, Paulo Fernandes Pinto, e Marcelo Silva; Goiás, Eduardo Henrique Lolli; Mato Grosso, Ricardo Riva, e Bruno Leite; Piauí, Gabriel Furtado; Rio Grande do Norte, Renato Guerra; Amazonas, Robert Oliveira; Roraima, Paulo Luís Holanda; Amapá, Eugênio Fonseca; e o consultor jurídico da Unale, Dr. André Maimoni.

Foto: Celso Lobo/AID Alepa