Brasília, 31 - A Advocacia-Geral da União (AGU) reforçou
nesta terça-feira, 31, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a liberação do
empenho de emendas de comissão à Saúde é necessária para o cumprimento do piso
mínimo de gastos na área previsto pela Constituição. A manifestação foi feita
após o ministro Flávio Dino, do STF, pedir que o governo comprovasse
"objetivamente" que R$ 370 milhões em recursos seriam
"imprescindíveis" para o alcance do piso.
Para isso, a AGU anexou junto de sua petição uma documentação elaborada pelo
Ministério da Saúde que, na avaliação do órgão, demonstra a necessidade do
empenho para que a previsão constitucional de R$ 215,5 bilhões em gastos na
saúde seja cumprida neste ano.
"Vale assinalar que a execução orçamentária é sujeita a variáveis que não
estão totalmente sob controle do Ministério da Saúde (...) Logo, não é possível
precisar com exatidão o valor dos empenhos que ainda serão realizados no
presente exercício. Caso sejam mantidos os empenhos de RP 8 emendas de comissão
no valor de R$ 370 milhões, a verificação de eventual excesso em relação ao
cumprimento de piso constitucional ensejará correspondente cancelamento de
empenho de RP 8 na mesma magnitude", diz o documento.
Com isso, a AGU reiterou pedido para que o ministro esclareça se a decisão dada
no último dia 29 garante ou não "a excepcional continuidade" da
execução de emendas de comissão empenhadas até o último dia 23, sobretudo no
tocante às destinadas à Saúde.
Fonte: Estadão conteúdo
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil