ma disputa antiga dentro da Polícia Civil do Pará chegou ao Supremo Tribunal Federal e pode provocar novo rearranjo na estrutura salarial da corporação. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ingressou na Corte com a ADPF 1303, questionando dispositivos da Lei Complementar nº 22 de 1994, que organiza a carreira policial no Estado.

A ação mira diretamente os artigos 67 e 68 da norma, que estabelecem percentuais fixos de remuneração para cargos da Polícia Civil com base no vencimento inicial dos delegados. Pela regra, carreiras de nível médio teriam salário correspondente a 65% do vencimento do delegado classe inicial, enquanto funções de nível fundamental receberiam 50%.

Ligação direta

O problema, segundo a entidade autora da ação, é que esse mecanismo cria uma vinculação automática entre carreiras distintas - prática que passou a ser proibida pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, a reforma administrativa que alterou o artigo 37 da Constituição e vedou expressamente a equiparação ou indexação remuneratória no serviço público.

Na prática, argumenta a Adepol, a manutenção dessa fórmula permitiria que reajustes concedidos a delegados fossem automaticamente replicados para outras carreiras da Polícia Civil, criando o chamado “efeito cascata” sobre salários e benefícios.

A tese encontrou eco dentro do próprio governo. Em manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral da União afirmou que os dispositivos da lei paraense se tornaram incompatíveis com a Constituição após a reforma administrativa e defendeu a declaração de “não recepção” das regras que vinculam os salários ao vencimento dos delegados.

O posicionamento foi acompanhado pelo governo do Pará, que também sustenta que a norma perdeu validade diante do novo regime constitucional de remuneração do funcionalismo.

Pedido de informações

O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que já solicitou informações às autoridades estaduais e abriu prazo para manifestações institucionais antes de decidir sobre o pedido de liminar.

Além da derrubada dos dispositivos, a ação pede que o STF suspenda um processo coletivo em andamento no Tribunal de Justiça do Pará, no qual se discutem os efeitos financeiros dessa vinculação salarial dentro da Polícia Civil.

O julgamento ocorre sob a sombra de um precedente relevante. Em 2014, ao analisar a ADPF 97, o Supremo já declarou incompatível com a Constituição outro dispositivo da mesma Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, que vinculava os salários de delegados aos vencimentos dos procuradores do Estado.

Se o entendimento for repetido agora, o STF poderá desmontar mais um trecho do sistema de indexação salarial criado na legislação estadual dos anos 1990 - um modelo que, para juristas e gestores públicos, se tornou incompatível com as regras constitucionais posteriores.

Nos bastidores da segurança pública, a ação é vista como mais um capítulo da longa disputa corporativa dentro da Polícia Civil, onde a definição de vínculos salariais entre carreiras frequentemente transborda das mesas de negociação para os tribunais.

Papo Reto

•O governador Helder Barbalho está sendo chamado a considerar a troca do Chefe de Gabinete, Carlos Kayath (foto), antes de deixar o cargo, agora em abril.

•Kayath é visto como “mal-educado e grosso” em suas interações, a ponto de bloquear ligações de prefeitos que tentam marcar audiência com o governador.

•Detalhe: Carlos Kayath é cunhado da vice-governadora Hana Ghassan - casado com a juíza federal Hind Kayath -, e não será novidade se continuar no cargo com a saída de Helder do governo.

•Caladinho da silva, o PV, que integra a base de apoio do governo estadual dentro da Federação com o PT, deve assumir o controle da Escola de Governo. 

•Os juízes federais informam à coluna que parcelas remuneratórias não ultrapassam o teto constitucional.  Os atrasados recebidos de parcelas não pagas não são remuneração normal. Juízes aposentados, por exemplo, vivem situação financeira difícil porque têm perda de 40% na aposentadoria.

•A passarela da avenida Júlio César, às proximidades do canal Parque São Joaquim, precisou ser interditada e o trânsito, desviado. Há risco de desabamento - nada diferente do que vem ocorrendo na Doca.

•Urbanistas têm se debruçado sobre a última semana de grandes alagamentos na Doca de Souza Franco e adjacências. 

•O que dizem é que não basta o canal ter comportas que poderiam impedir que a água invadisse não só a Doca como suas transversais. 

•O que é necessário, além das comportas, seria um sistema de bombeamento da água para um canal auxiliar e deste, de volta à baía. 

•Trata-se de um sistema muito caro e inviável economicamente. Um sistema equivalente foi construído em Nova Orleans, nos EUA, depois que o furacão Katrina arrasou a cidade, em 2005. 

•O Parque Linear da Tamandaré, distante do Centro, ficou bem mais bonito e agradável que o da Doca. Com menos trânsito nas laterais, o Parque se tornou um local de passeios e diversão.

•O problema são as defesas nas calçadas que, na esquina da rua Dr. Moraes, já estão danificadas e praticamente no chão. Não se sabe se foram batidas por motoristas desatentos ou por vândalos tentando furtar o ferro para vender.