Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), admitida como amicus curiae na ADI 7919, protocolou na última sexta-feira, 6, petição ao Supremo Tribunal Federal em que sugere que o julgamento da ação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental seja retirado do plenário virtual e transferido para a sessão presencial.

Pedido no mesmo sentido também foi formulado pelo Psol e pela Apib, autores da ADI 7.919. As demandas debatem a constitucionalidade de diversos aspectos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) e da Lei da Licença Ambiental Especial (Lei nº 15.300/2025). 

No ambiente virtual, os ministros depositam seus votos por escrito e de forma assíncrona, sem deliberação conjunta. Para a Abrampa, esse formato empobrece o debate entre os julgadores e dificulta que a sociedade acompanhe como a decisão é construída.

O volume da controvérsia reforça a preocupação. Só a ADI 7919, ajuizada pelo Psol e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), impugna cerca de 130 dispositivos da Lei nº 15.190/2025 e 19 da Lei nº 15.300/2025. A ação tramita com as ADIs 7913 e 7916 e a ADC 102, que somam dezenas de outros dispositivos. Nesse cenário, o voto virtual tende a produzir adesões e divergências parciais que variam de artigo a artigo, dificultando a formação de maiorias claras e a identificação dos fundamentos da decisão.

Na petição, as entidades que propuseram as ações sugerem ao STF três medidas a serem adotadas para o julgamento:

Julgamento presencial - para permitir o debate direto entre os ministros, uma melhor compreensão das divergências e das maiorias sobre os diferentes temas e, consequentemente, maior segurança jurídica.

Julgamento conjunto com a ADI 6528 - que questiona a Lei da Liberdade Econômica, pois questões como a renovação automática de licenças e o veto a condicionantes para impactos indiretos têm correspondência direta com aquela lei. A ADI 6528 foi destacada pelo ministro Flávio Dino e foi liberada para inclusão na pauta do plenário presencial.

Audiência pública prévia - com cientistas, órgãos públicos, setores produtivos e sociedade civil, como o próprio STF fez nos casos envolvendo o Código Florestal, o Fundo Clima e o Fundo Amazônia.

Ambiental em risco

O licenciamento ambiental é o principal instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e tem estatura constitucional reconhecida pelo próprio STF, com base no art. 225 da Constituição. É por meio dele que o poder público avalia, antes de uma obra sair do papel, como evitar, reduzir ou compensar seus impactos.

Por isso, a Abrampa considera este um dos julgamentos mais importantes da história ambiental do país. Estão em jogo o direito ao meio ambiente equilibrado, à vida e à saúde, os direitos territoriais de povos indígenas e quilombolas, o patrimônio cultural, a participação social e o equilíbrio entre União, estados e municípios.

Riscos para todos

Na avaliação de especialistas, as novas regras ampliam riscos concretos, entre eles, maior poder de desastres e contaminação, aumento de atividades degradadoras fora do controle, mais danos repassados à sociedade, riscos urbanísticos com empreendimentos sem conformidade com a legislação municipal, violação de direitos de povos indígenas e quilombolas, redução de proteção da Mata Atlântica, guerra federativa antiambiental e licença ambiental especial.

Grande parte dos dispositivos questionados no STF correspondem a trechos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado. Ao sancionar a Lei nº 15.190/2025, em 8 de agosto de 2025, o governo vetou 63 dispositivos, com o objetivo de garantir proteção ambiental e segurança jurídica.

Em 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos, entre eles os que tratavam da dispensa de licenciamento, da LAC e da autonomia de estados e municípios. Os trechos restabelecidos foram promulgados em 8 de dezembro de 2025.

Para os especialistas, esse histórico reforça que caberá à Suprema Corte, como guardiã da Constituição, atuar como a última barreira contra os retrocessos legislativos em matéria ambiental no Brasil.

Papo Reto

•O presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo do famigerado inquérito das Fake News, aberto em 2019, atendendo a pedido da PGR, mas a decisão não anula provas, condenações nem ações penais já originadas pelo inquérito. 

•Esse instrumento de exceção foi usado pela última vez pelo ministro Alexandre de Moraes (foto) contra o ministro André Mendonça. Enquanto isso, o jogo de conveniências segue no Supremo

•O deputado Domingos Neto apresentou diretrizes para substituir o sistema proporcional pelo distrital misto em parte do país.

•O Boletim Focus elevou de 13,50% para 13,75% a projeção da Selic no encerramento do ano. É uma expectativa de analistas, não uma decisão futura já tomada pelo Banco Central. 

•O Enem Pará Digital iniciou uma nova semana de aulões, agora concentrados em Matemática e Ciências da Natureza para a segunda etapa do exame. 

•Estimativa inicial aponta presença de 65% dos concluintes da rede pública no primeiro dia de provas do Enem, maior proporção da série histórica. Até aqui o exame transcorreu sem intercorrências significativas. 

•Lei sancionada estabelece aprovação no exame nacional como requisito para obtenção do registro profissional de médico. A avaliação será realizada em etapas durante a graduação e amplia o controle sobre a qualidade dos cursos de medicina.

•A balança comercial registrou o maior superávit para outubro desde 1989, mas a produção industrial caiu 0,8% em setembro - a quarta retração em cinco meses. Exportações fortes não escondem a perda de fôlego das fábricas.