O Ministério Público do
Estado do Pará (MPPA), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Direitos
Constitucionais Fundamentais, Ações Constitucionais, Defesa da Probidade
Administrativa e Fazenda Pública de Santarém, obteve decisão judicial de grande
relevância para a saúde pública do oeste paraense. No âmbito da Ação Civil
Pública nº 0812401-09.2022.8.14.0051, o juízo competente declarou a
nulidade do contrato de gestão celebrado entre o Estado do Pará e o Instituto
Social Mais Saúde, responsável atualmente pela administração do Hospital
Regional do Baixo Amazonas (HRBA).
A ação foi ajuizada pelo promotor
de Justiça Diego Belchior, titular da 9ª PJ de Santarém, diante de
inconsistências identificadas no Edital de Chamamento Público nº 007/2022, publicado
pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), que visava à seleção de
Organização Social para atuar na gestão do HRBA.
De acordo com a petição inicial, o edital não atendia
às exigências legais de transparência e controle social. O documento
apresentava cláusulas genéricas e omissas quanto às obrigações de
prestação de contas por parte da OSS, não especificando as informações a serem
disponibilizadas nos portais da transparência, seus formatos, frequência de
publicação e formas de acesso pelo cidadão.
Decisão garante correção do processo e manutenção dos serviços
Em sua decisão, o Poder
Judiciário declarou nulo o contrato de gestão vigente, firmado com base no
edital impugnado; determinou que o Estado do Pará republicasse o edital no
prazo de 30 dias, com adequação integral à legislação sobre transparência;
ordenou a reabertura de todos os prazos do certame, incluindo prazos de
manifestação de interesse e visita técnica, para que novo contrato seja firmado
em até 120 dias; e manteve o Instituto Social Mais Saúde provisoriamente à
frente da gestão do HRBA durante esse período de transição, a fim de evitar
descontinuidade dos serviços.
O Hospital Regional do Baixo
Amazonas é unidade de referência para dezenas de municípios do oeste do Pará,
desempenhando papel estratégico no acesso a atendimentos de média e alta
complexidade.
Texto: MPE
Foto: Agência Pará