Lei Municipal 7.252, de 26 de julho de 1984 - prefeito Almir Gabriel -, que assegura direitos a servidoras públicas mães de crianças com deficiência, virou potoca em Belém, por conta da reforma administrativa da atual gestão. A mudança prevê a retirada do direito à redução de carga horária, sem prejuízo de vencimentos, garantido pela legislação e pela Lei Federal 8.112/1990.  

Nota de repúdio assinada por servidores e divulgada semana passada cita especificamente a Secretaria de Educação de Belém, ao cobrar respeito às leis e a formalização, por escrito, das orientações repassadas verbalmente aos servidores, gerando “insegurança e medo” na Secretaria.

“É inconcebível que, mesmo com a criação de uma Secretaria de Inclusão no município, práticas tão excludentes e desrespeitosas persistam”, disse uma das mães e servidora. “A mesma gestão da Prefeitura de Belém que cria uma Secretaria de Inclusão e Acessibilidade é a mesma que desrespeita os direitos de mães de crianças com necessidades especiais”, destacam os servidores.

“Hora de acordar”

Segundo a nota de repúdio, “está na hora de as famílias acordarem mediante o caos instalado na educação. Tais medidas afetam gravemente a continuidade das terapias, o desenvolvimento das crianças e adolescentes com deficiência, e colocam em risco a saúde mental e a integridade dos cuidadores - mães, pais e responsáveis -, que também são profissionais comprometidos com a educação pública”.  

“Manifestamos total repúdio a essas ações arbitrárias e exigimos a imediata retratação da Secretaria e o respeito integral à legislação vigente. Seguiremos atentos, mobilizados e em luta pela preservação dos direitos das famílias atípicas e pela construção de uma Belém verdadeiramente inclusiva e humana”. 

Desvio de perícias

As mudanças já estão sendo aplicadas, conforme orientação do titular da Secretaria, Patrick Tranjan, baseadas na reforma administrativa. As denúncias dão conta de que a situação se agravou quando solicitações de encaminhamento para perícia foram sendo desviadas ao setor jurídico da Secretaria, prática que fere o devido processo legal.  

Segundo os servidores, a perícia médica é de competência exclusiva do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Belém, e não cabe ao setor jurídico da Semec intervir. “É inadmissível que famílias que enfrentam as complexidades de deficiências severas e múltiplas sejam tratadas como simples ‘gasto público’, quando o que está em jogo é o cuidado com a vida, a dignidade e os direitos fundamentais”

Papo Reto

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