Belém, PA - Na manhã desta terça-feira, 9, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Alepa, aprovou, em sessão deliberativa, 11 projetos de lei, incluindo a manutenção de dois vetos totais. Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria do deputado Carlos Bordalo, que garante aos consumidores paraenses o direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma rápida, simples e sem obstáculos, ampliando a proteção aos seus direitos. 

A cidade de Itaituba foi reconhecida como a Capital Paraense do Ouro por meio do PL nº 568/2023, apresentado pelo deputado Wescley Tomaz. A medida visa destacar a importância histórica, cultural e econômica do metal para o Estado, além de fomentar o desenvolvimento sustentável e o turismo na região. Localizado no sudoeste paraense, o município recebeu o título de Vila pela Lei nº 290, de 15 de dezembro de 1856. Registros históricos apontam que, já em 1812, a localidade constava nos relatos de viagem de Miguel João de Castro pelo Rio Tapajós como centro de exploração e comércio de especiarias do Alto Tapajós. Conhecida como "Cidade Pepita", Itaituba tem nome de origem tupi, que significa "ajuntamento de água da pedra". A deputada Lívia Duarte votou contra a proposta. 

De autoria do deputado Lu Ogawa, foi aprovado o PL nº 26/2024, que reconhece a pesca esportiva como modalidade desportiva no Pará. A matéria recebeu o voto contrário da deputada Lívia Duarte.

Já o PL nº 165/2024, do deputado Martinho Carmona, reconhece a cultura gospel como de relevante interesse cultural do Estado. Na mesma linha de salvaguarda cultural, o PL nº 156/2025, da deputada Diana Belo, declara a Festividade de São Benedito e São Sebastião - conhecida como Marujada, em Tracuateua - como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará. 

Voltado ao setor produtivo, o PL nº 280/2024, da deputada Paula Titan, que institui a política de incentivo e fomento às feiras livres de produtos orgânicos, também recebeu o aval do plenário. Outra iniciativa aprovada foi o PL nº 368/2024, do deputado Aveilton Souza, que cria a Carteira Digital Unificada da Pessoa com Doença Neurodegenerativa, Deficiência, Síndrome ou Transtorno. O documento digital busca desburocratizar a identificação dos beneficiários para garantir agilidade no acesso aos seus direitos. 

O plenário aprovou ainda o PL nº 119/2025, de autoria do deputado Fábio Freitas. A matéria autoriza profissionais de Educação Física com pós-graduação em psicomotricidade a assinar guias de atendimento voltadas à promoção da saúde física, mental e emocional no Estado. A deputada Lívia Duarte manifestou voto contrário. 

Por fim, o PL nº 29/2026, de autoria do deputado Torrinho Torres, dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento e de multas de trânsito no momento da fiscalização, evitando a remoção ou apreensão do veículo.

Vetos Totais

O Parlamento também referendou dois vetos totais do Poder Executivo, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF). O primeiro recaiu sobre o PL nº 243/2005, do ex-deputado Márcio Miranda, que disciplina a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados. A votação registrou 24 votos a favor do veto, um contra e nenhuma abstenção.

O segundo veto analisado foi ao PL nº 54/2019, de autoria do ex-deputado Alex Santiago, que obriga a instalação de banheiros em ônibus intermunicipais com trajetos iguais ou superiores a 100 quilômetros ou duas horas de viagem. Foram contabilizados 22 votos a favor do veto, um contra e nenhuma abstenção.

Foto: Ozeas Santos/AID Alepa