disputa em torno do concurso para cartórios do Pará ganhou um novo capítulo. Um grupo de candidatos já habilitados nas etapas anteriores protocolou pedido de reconsideração ao Conselho Nacional de Justiça solicitando a revogação da decisão cautelar que suspendeu o certame e seus atos subsequentes.

A manifestação foi apresentada nos autos do Procedimento de Controle Administrativo que reúne os diversos questionamentos feitos ao concurso promovido pelo Tribunal de Justiça do Pará, organizado pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses).

Na prática, os candidatos aprovados entram oficialmente na disputa jurídica que, até agora, vinha sendo protagonizada pelos autores das representações que apontam supostas irregularidades no concurso.

Suspensão excessiva

Na petição, os candidatos sustentam que o próprio CNJ reconheceu que as controvérsias ainda dependem de análise definitiva e que não houve declaração de nulidade estrutural do concurso.

Segundo a tese apresentada, a suspensão geral teria resultado da soma de questionamentos distintos - envolvendo banca examinadora, acessibilidade, cronograma, Enac, recursos administrativos e relação de serventias - sem que qualquer um deles, isoladamente, demonstrasse vício capaz de comprometer todo o certame. Os signatários defendem que eventuais problemas podem ser corrigidos por medidas pontuais e saneadoras, sem necessidade de interromper integralmente o concurso.

A argumentação mira diretamente um dos fundamentos da cautelar do CNJ: a existência de um suposto “quadro objetivo de instabilidade procedimental”.

Instabilidade construída

Um dos pontos mais contundentes da manifestação é a crítica ao elevado número de procedimentos instaurados sobre o mesmo concurso. Os candidatos afirmam que a multiplicação de PCAs acabou produzindo uma percepção artificial de insegurança administrativa. Na visão dos terceiros interessados, a existência de vários questionamentos simultâneos não seria prova automática de irregularidade sistêmica.

Pelo contrário: sustentam que boa parte das reclamações envolve situações individuais, matérias já superadas ou temas que poderiam ser resolvidos administrativamente sem afetar o andamento do certame. A petição chega a mencionar o risco de transformar o CNJ numa espécie de instância permanente de revisão de resultados desfavoráveis em concursos públicos.

Efeito contrário

Outro argumento central é o chamado "periculum in mora inverso". Os candidatos alegam que a suspensão, adotada para proteger determinados concorrentes, acabou causando prejuízos concretos justamente aos participantes que cumpriram as exigências do edital, obtiveram aprovação nas etapas realizadas e aguardavam a continuidade do processo seletivo.

Segundo a petição, muitos reorganizaram agendas profissionais, assumiram despesas com deslocamentos, preparação e hospedagem, além de estruturarem suas vidas pessoais em função do cronograma do concurso. Há ainda a invocação do interesse público.

Os candidatos argumentam que a paralisação prolonga a situação de vacância e interinidade em serventias extrajudiciais do Estado, retardando a ocupação definitiva de cartórios.

Enac e nota mínima

A petição também enfrenta duas das discussões mais sensíveis do processo. A primeira diz respeito ao Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Os candidatos defendem que a reprovação em determinada edição do exame não gera direito subjetivo à paralisação do concurso até a realização de nova prova nacional. A segunda envolve a nota mínima de 6,0 exigida na modalidade remoção.

Sobre esse ponto, os peticionantes sustentam que a exigência estava expressamente prevista no edital desde o início do certame, foi aplicada de forma uniforme a todos os concorrentes e encontra respaldo em precedentes do próprio CNJ. Afirmam ainda que a discussão só surgiu após a divulgação dos resultados, o que caracterizaria tentativa tardia de rediscutir regras previamente conhecidas pelos candidatos.

Relatório da banca

Como reforço à defesa do concurso, a manifestação incorpora argumentos apresentados pelo Ieses em outro procedimento. Segundo os candidatos, relatório estatístico produzido pela banca demonstra distribuição semelhante de desempenho entre concorrentes das modalidades de provimento e remoção, afastando alegações de favorecimento ou tratamento desigual.

O documento é utilizado para sustentar que os critérios adotados teriam sido aplicados de forma isonômica e tecnicamente consistente.

Pressão sobre relator

O pedido de reconsideração foi dirigido ao conselheiro Rodrigo Badaró, relator dos procedimentos que tratam do concurso. O grupo pede o levantamento integral da suspensão e a retomada das fases seguintes do certame. Caso o CNJ entenda pela manutenção de alguma cautela, os candidatos defendem que sejam impostas apenas medidas corretivas específicas, com prazo determinado e objeto delimitado, sem reabertura de etapas já concluídas.

A movimentação aumenta a pressão sobre o relator e amplia o embate em torno de um concurso que, a esta altura, já extrapolou os limites de uma simples disputa administrativa para se transformar numa das mais complexas controvérsias recentes envolvendo delegações extrajudiciais no Pará.

O detalhe é que, se antes o CNJ ouvia principalmente os candidatos que apontavam falhas no concurso, agora passa a receber, com igual intensidade, a voz dos que afirmam ter sido prejudicados pela suspensão. O tabuleiro mudou: a discussão já não é apenas sobre possíveis irregularidades, mas também sobre quem paga a conta da paralisação.

Papo Reto

•O bilhete interno de uma assessora judicial que escapou para dentro de uma sentença e viralizou nas redes provocou espanto entre leigos e constrangimento entre operadores do Direito. 

•O motivo não foi apenas a referência pouco elegante a um advogado, mas a exposição involuntária dos bastidores de uma rotina conhecida nos tribunais brasileiros. 

•Com milhares de processos sob responsabilidade de cada gabinete, assessores elaboram minutas de decisões que depois são revisadas, alteradas ou confirmadas pelos magistrados. 

•O sistema funciona assim há décadas. O problema surge quando uma anotação reservada, destinada exclusivamente ao juiz, vai parar nos autos. 

• Mais do que revelar um procedimento corriqueiro, o episódio reacende um velho debate: na Justiça, tão importante quanto a imparcialidade é a aparência dela.

•O Ministério Público obteve decisão judicial favorável em ação que cobra a restauração da Caixa D'Água de São Brás. 

•A ação envolve a Cosanpa, responsável principal pela obra, e o Estado, como responsável subsidiário. 

•Segundo o MP, a concessionária não cumpriu decisão anterior que determinava a apresentação de projeto técnico e a execução das obras de restauro do monumento, tombado como patrimônio histórico. 

•Moradores das proximidades e frequentadores da Doca denunciam que, menos de um ano após a inauguração da reforma do local, é visível o mato alto nos canteiros, os chamados “jardins flutuantes” secos e fora de posição.

•Brinquedos estão quebrados e faltam portas nos banheiros. É clara a falta de manutenção e limpeza no alardeado Parque Linear da Doca.   

•O prefeito de Vigia, Job Júnior, do MDB, trabalha dia e noite para emplacar a sua primeira-dama e atual Secretária de Educação, Cléa Palheta, prefeita do vizinho município de São Caetano de Odivelas em 2028.

•A atual prefeita da cidade, Professora Leila, também do MDB, não esconde o desconforto, já que trabalha o nome de seu vice, Ailson Albuquerque, o "Careca", para o cargo.