Marabá, PA - O Ministério Público do Pará, MPPA, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, em conjunto com a 6ª e 8ª Promotorias, ajuizou ação civil pública contra a empresa Residencial Cidade Jardim Marabá, o Município de Marabá, o Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá (SSAM), a Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá (SDU) e a Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) por falhas estruturais no sistema de abastecimento de água do loteamento Cidade Jardim, em Marabá.

A ação foi proposta após denúncias apresentadas pela Associação de Moradores do Bairro Cidade Jardim. Segunda ACP, a apuração identificou inconsistências entre a infraestrutura anunciada no empreendimento e as condições efetivamente entregues aos compradores.

O loteamento foi comercializado sob a perspectiva de bairro planejado, mas apresenta ausência de abastecimento regular de água potável e sistema adequado de saneamento. O procedimento administrativo apontou que o fornecimento depende de poços artesianos instalados em área considerada inadequada do ponto de vista hidrogeológico.

Na ação, o MPPA requer, em caráter liminar, que os réus apresentem cronograma executivo para implantação de adutora de água tratada ao bairro e iniciem as obras em até 90 dias. Também pede o fornecimento emergencial e contínuo de água potável aos moradores enquanto a solução definitiva não for implementada.

Entre os demais pedidos estão a proibição de comercialização de novos lotes até a regularização do sistema, a suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos de compra e venda, a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 10 milhões e a condenação solidária ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. O Ministério Público solicita tramitação em regime de urgência.

Foto: Divulgação

(Com informações do MPPA)