julgamento que apura suposta fraude à cota de gênero envolvendo a chapa proporcional do MDB de Garrafão do Norte deixou de ser apenas uma disputa municipal. Nos bastidores da advocacia eleitoral paraense, o caso passou a ser tratado como um teste sobre coerência jurisprudencial, estabilidade decisória e imagem institucional do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

O motivo é a mudança de entendimento adotada pelo juiz da classe jurista Marcelo Lima Guedes em relação a processos praticamente idênticos julgados anteriormente pela própria Corte.

Casos semelhantes

Em decisões recentes envolvendo os municípios de Castanhal e Santa Luzia do Pará, Marcelo Lima Guedes votou pela cassação de chapas proporcionais ao reconhecer fraude à cota de gênero.

Nos dois casos, o entendimento adotado pelo magistrado acompanhava a linha jurisprudencial consolidada no Tribunal Superior Eleitoral: candidaturas femininas juridicamente inviáveis, mantidas deliberadamente pelos partidos sem substituição tempestiva, configurariam fraude eleitoral apta a comprometer toda a chapa proporcional.

No julgamento de Castanhal, ocorrido em novembro de 2025, Marcelo Guedes foi relator e sustentou expressamente que “a configuração da fraude à cota de gênero independe de prova de conluio doloso”, bastando a omissão partidária diante da inviabilidade da candidatura feminina.

O TRE, naquele julgamento, consolidou entendimento segundo o qual a manutenção de candidatura sabidamente irregular, sem substituição antes do pleito, caracterizaria fraude à legislação eleitoral.

Garrafão do Norte

O cenário mudou no julgamento envolvendo vereadores do MDB de Garrafão do Norte. A ação aponta que uma das candidatas da legenda sequer possuía filiação partidária válida, circunstância que levou a Justiça Eleitoral de primeiro grau a reconhecer a fraude e cassar a chapa proporcional do MDB. O processo tramita desde julho de 2025.

Até agora, o placar parcial é de 3 votos favoráveis à cassação da chapa. O relator, juiz federal Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho, votou pelo reconhecimento da fraude, acompanhado pela desembargadora Ezilda Mutran e pela juíza Rosa Navegantes. O julgamento, porém, sofreu sucessivas interrupções.

Primeiro, durante a relatoria do então juiz Tiago Sefer, período em que o processo teria permanecido meses sem inclusão efetiva em pauta. Depois, já sob pedido de vista formulado por Marcelo Guedes. Foi nesse momento que surgiu a divergência.

Ao devolver o processo, Marcelo Guedes passou a defender tese oposta à que havia sustentado nos casos anteriores. Segundo seu entendimento atual, a discussão deveria ter sido travada exclusivamente no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários, e não em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.

A mudança chamou atenção porque envolve matéria considerada substancialmente idêntica à dos julgamentos anteriores.

O vínculo político

Nos bastidores jurídicos, o ponto mais sensível não é apenas a divergência jurídica - algo absolutamente comum em tribunais. O desconforto decorre do fato de que o único caso em que houve alteração relevante de entendimento envolve justamente o MDB, partido ao qual Marcelo Guedes manteve vínculo profissional antes de ingressar no TRE. Antes de assumir vaga na Corte Eleitoral, o magistrado atuava como advogado ligado ao MDB e chegou a ocupar a Diretoria-Geral do Detran do Pará durante o governo Helder Barbalho, principal liderança política da legenda no Estado.

Embora isso, por si só, não configure impedimento automático, integrantes da advocacia eleitoral avaliam reservadamente que a situação ampliou a percepção pública de desconforto institucional.

O peso dos atrasos

Outro aspecto que passou a gerar críticas foi a demora na tramitação do caso. O processo aguarda conclusão definitiva há quase um ano - tempo superior ao da própria tramitação na primeira instância eleitoral. Nos bastidores do TRE, advogados apontam que a sucessão de pedidos de vista, retiradas de pauta e longos períodos de retenção dos autos em gabinete acabou produzindo efeito concreto: a permanência prolongada dos vereadores investigados nos mandatos.

A avaliação de integrantes da comunidade jurídica é que o episódio começou a produzir desgaste institucional para a própria Justiça Eleitoral paraense. Não necessariamente pela existência de divergência jurídica, mas pela combinação de fatores considerados delicados: mudança abrupta de entendimento em casos semelhantes, sucessivos atrasos processuais e vínculos pretéritos de integrantes da classe jurista com estruturas políticas ligadas ao partido beneficiado pela divergência.

Julgamento continua

O caso voltou a ser suspenso após novo pedido de vista formulado pelo juiz Marcus Alan, que deverá apresentar voto nas próximas sessões. Após essa etapa, restará ainda o voto do presidente do TRE, desembargador José Maria Teixeira do Rosário.

Na advocacia eleitoral, cresce a expectativa de que o tribunal conclua rapidamente o julgamento para evitar aprofundamento do desgaste institucional em torno de um caso que já extrapolou os limites da disputa política de Garrafão do Norte.

Papo Reto

•A inicia a semana com mudanças importantes no Conselho de Administração e na diretoria Administrativo-financeira da CDP. O nome vindo de Brasília é o do administrador e advogado Wilson Eurico Nobre da Silva (foto), indicado politicamente pelo MDB nacional.

•Com perfil técnico, Wilson Nobre foi chancelado pelo Ministério dos Portos e Aeroportos e aprovado por unanimidade pelo Conselho da estatal.

•No currículo, acumula passagens por cargos de direção e assessoramento no governo do Distrito Federal, União e Câmara Federal. No próprio Ministério dos Portos, atuou como chefe de assessoria.

•Virou lugar-comum afirmar que a resistência à redução da escala 6x1 repete, em alguma medida, os argumentos usados pelos opositores da abolição da escravidão.

•À época, muitos sustentavam que a libertação dos escravizados arruinaria a lavoura nacional; hoje, há quem afirme que o fim da escala 6x1 quebrará empresas.

•O ministro Nunes Marques foi sorteado relator do pedido de revisão criminal de Jair Bolsonaro. A defesa do ex-presidente alega nulidade do julgamento que resultou na condenação. 

•Eduardo Bolsonaro reagiu a críticas de Ricardo Salles, que o chamou de "filhinho de papai" por receber ajuda financeira de Bolsonaro enquanto está nos Estados Unidos, chamando-o de "vendido" e "topa tudo por dinheiro". 

•O presidente Lula fez diversas críticas à condução de Bolsonaro no enfrentamento à pandemia e chamou Eduardo de "fujão". 

•O Conselho de Ética da Assembleia do Paraná aprovou pedido de cassação contra o deputado estadual Renato Freitas após envolvimento em briga no centro de Curitiba.