O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 3ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, Fabia Fournier, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Estado do Pará devido ao desabastecimento do medicamento hidroxicloroquina, fundamental para o tratamento de pacientes com lúpus eritematoso sistêmico. A ACP busca assegurar o fornecimento contínuo do medicamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), que estão sem acesso ao tratamento desde novembro de 2023.

O caso foi levado ao MPPA por uma paciente que relatou a falta da medicação, essencial para o controle da doença. Após a denúncia, a promotoria expediu um ofício à Direção do Hospital Universitário João de Barros Barreto (HUJBB), que confirmou que o fornecimento da hidroxicloroquina depende da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), responsável pela distribuição do medicamento. Contudo, a SESPA não estava realizando o envio regular da medicação ao hospital.

O MPPA também verificou que o próximo pedido de hidroxicloroquina estava previsto para ser feito pela SESPA em 5 de março de 2024. Entretanto, o medicamento ainda não foi disponibilizado, e o processo de aquisição, iniciado em março de 2024, segue sem conclusão até o momento.

Antes da ação judicial, o MPPA já havia instaurado uma Notícia de Fato para investigar o desabastecimento e realizou diversas diligências junto ao HUJBB e à SESPA, que confirmaram a falta do medicamento. Apesar das justificativas apresentadas, o Estado do Pará não tomou medidas adequadas para garantir o fornecimento da hidroxicloroquina aos pacientes.

Na ACP, a promotora Fabia Fournier requer, em caráter de urgência, que o Estado do Pará seja obrigado a fornecer imediatamente o medicamento aos pacientes cadastrados nas unidades dispensadoras, sob pena de multa diária e outras sanções legais. A ação tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública de Belém, sob o número PJE 0887421-61.2024.8.14.0301.

O lúpus eritematoso sistêmico é uma doença crônica e autoimune que afeta o sistema imunológico, podendo comprometer órgãos vitais. A hidroxicloroquina é um medicamento essencial no tratamento, conforme previsto no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas da doença, atualizado em 2022. O MPPA argumenta que a omissão do Estado viola o direito constitucional à saúde e à vida dos pacientes, conforme previsto nos artigos 5º e 196 da Constituição Federal.

Fonte: MPPA

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