Nesta terça-feira, 5, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e da Habitação e do Urbanismo de Marituba, Eliane Cristina Pinto Moreira Folhes, promoveu reunião com 32 batedores de açaí do município de Marituba, para propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Na atualidade, o Município de Marituba não possui nem um ponto de batedor de açaí regularizado. O MPPA tem cobrado ações efetivas dos batedores e dos órgãos de fiscalização para a regularização das atividades. 

No último dia 30 de outubro, o Ministério Público havia efetuado uma atividade de fiscalização, em conjunto com as vigilâncias sanitárias estadual e municipal e com apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal, que resultou na interdição de estabelecimentos do Município, os quais foram notificados para comparecer à promotoria para discutir a proposta de assinatura de um TAC.

Dentre as obrigações previstas na proposta apresentada pela Promotoria de Justiça de Marituba, estão a previsão de dar início ao procedimento para obtenção da licença da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, além da obrigação de compensar a coletividade pelos riscos de danos coletivos aos consumidores, por intermédio da prestação de serviços à sociedade ou doação de bens necessários à regularidade de outros estabelecimentos com maiores dificuldades econômicas.

Após os debates sobre o tema, foi estabelecida a data de 12 de novembro para retorno e assinatura do TAC.

Fonte e foto: MPPA