ma reforma funcional, não estrutural, construída pelo setor empresarial que, em regra, faz de tudo para não pagar impostos. À luz do olhar sindical, essa é a definição mais clara da Reforma Tributária consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026. A nova lei irá substituir o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por dois novos impostos sobre o consumo: o CBS e o IBS, numa transição que começou este ano e será concluída apenas em 2032.

Quem foi ouvido

“É preciso ter em conta que os consumidores da reforma sobre o consumo não foram chamados para a mesa para discutir. Quem foi chamado para a mesa para discutir foram os empresários. Então, a reforma beneficia muito o setor empresarial”, afirma.

A reforma aprovada pelo Congresso Nacional confere à tributação sobre o consumo uma certa racionalidade. Mas, ao mesmo tempo, modifica a natureza do Estado desenhado pela Constituição de 1988 e que se pautava na forma como se tributa, com características um pouco mais uniformes, com legislações mais previsíveis, que, por sua vez, garantem certa segurança jurídica.

A antiga lei dava à tributação caráter seletivo de essencialidade, ou seja, colocava à disposição do Estado os instrumentos para fazer política econômica, aspecto retirado do poder do Estado com a nova legislação. Em suma, isso enfraquece a autonomia de Estados e dos municípios, que perdem o poder de legislar sobre os tributos de sua competência.

Quem paga a conta

Numa visão mais ampla, é possível entender, ainda que a reforma tributária não deve ser um tema restrito aos técnicos, aos contadores e aos advogados, já que o assunto diz respeito à sociedade em sua coletividade, já que todos somos afetados. No Brasil, em regra, quem mais contribui é quem vive de salário, e não quem detém grandes patrimônios.

“Nós temos no Brasil uma inversão: quem mais contribui é quem pode menos e quem mais se apropria é quem menos contribui. Ou seja, desse bolo formado pela receita pública, pelos impostos, a maior parte é apropriada pelo andar de cima, que é justamente o que não contribui com o bolo”, opinou o presidente do Sindifisco Pará, Charles Alcântara.

A verdade é que o tema que envolve um conflito de interesses muito grande na sociedade: um conflito de classes. Nessa “briga”, ganha mais quem tem maior representação política no Congresso. Nesse caso, muito claramente, empresários e detentores de grandes fortunas. A reforma aprovada em 2025 no Brasil pode até aumentar a arrecadação, mas enfraquece a busca por justiça tributária e dificulta uma igualdade maior no processo de tributação.

Lei do mais fraco

Durante o evento, estudiosos, representantes de entidades sindicais e profissionais da área tributária também debateram sobre as mudanças já implementadas e sobre o que precisa mudar para tornar o Brasil menos desigual a partir da distribuição do que é arrecadado.

Sobretudo porque foi a partir de uma distribuição desigual de renda, implementada ainda na chamada política do “café com leite”, num Brasil extremamente patrimonialista, onde Minas Gerais e São Paulo se revezavam no comando do País, que surgiu um Sul-Sudeste tão desenvolvido contra um Norte-Nordeste tão pobre e esquecido. Por mais que a lei seja recente, nunca é tarde para realizar reparos históricos sobre pessoas que habitam e contribuem para o desenvolvimento de um mesmo País.

Papo Reto

•O Corpo de Bombeiros realizará levantamento, em até 45 dias, do número de condomínios que já instalaram, por conta própria, centrais de abastecimento de carros elétricos, em Belém. 

•De acordo com o coronel Pablo Cruz de Oliveira (foto), a corporação acompanha o aumento da frota e afirma que os condomínios precisam se adequar às diretrizes nacionais elaboradas no âmbito da Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares. 

•As principais preocupações são com abalos na estrutura predial e prevenção a incêndios. O Sindicato dos Condomínios do Estado do Pará já foi informado da necessidade.

• Mais de 600 atividades simultâneas em cinco continentes devem marcar a da World Glaucoma Week 2026, de 8 a 14 de março, mobilizando profissionais de saúde, instituições e organizações de pacientes diante do avanço da principal causa de cegueira irreversível no mundo.

•A 1ª Turma do STF começou a julgar deputados do PL acusados de cobrar propina para liberar emendas parlamentares. O caso envolve suspeitas de uso irregular de recursos públicos em negociações políticas. 

•Decisões do ministro Flávio Dino alteraram substancialmente o funcionamento das emendas parlamentares ao longo dos dois últimos anos. 

•Em meio a bloqueios, auditorias e disputas entre Poderes, o monitoramento sobre o instrumento orçamentário tornou-se uma prática recorrente nas atividades do Judiciário.

•O ministro Gilmar Mendes deu prazo de 72 horas para que o MP/RJ explique o pagamento de inexplicáveis penduricalhos a integrantes da instituição. 

• A CPMI do INSS remarcou para amanhã os depoimentos de Leila Pereira, da Crefisa, e do CEO do C6 Consignado, Artur Brotto Azevedo.