II Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros Públicos do Pará deixou de ser apenas mais um certame disputado do Judiciário estadual para se transformar em caso nacional de instabilidade administrativa.

Em decisão liminar assinada nesta quinta-feira, 7, o conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu imediatamente o concurso do Tribunal de Justiça do Pará, cuja prova escrita e prática estava marcada para 17 de maio. Organizado pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), o certame oferece 92 vagas para cartórios extrajudiciais.

Além da paralisação, o CNJ convoca para audiência em Brasília, no próximo dia 2 de junho, o presidente do TJ, o presidente da comissão do concurso e representante do Instituto “com poderes de deliberação”. O tribunal e a banca terão de prestar esclarecimentos sobre uma sequência de questionamentos acumulados ao longo do processo.

Na avaliação de Badaró, o concurso apresenta um “quadro objetivo de instabilidade procedimental”, marcado por pontos “controvertidos, pouco claros, omissos e objeto de diversos questionamentos”. O relator cita onze procedimentos em tramitação no próprio CNJ relacionados ao certame paraense.

Entre os problemas apontados estão dúvidas sobre publicidade da banca, critérios de acessibilidade, cronograma incompatível com o Exame Nacional dos Cartórios (Enac), julgamento conjunto de recursos, inconsistências na lista de serventias e a anulação de 20 questões da prova objetiva - 12 da modalidade remoção e 8 da modalidade provimento.

Banca sob suspeita

Um dos pontos mais delicados envolve justamente a composição da banca examinadora. Segundo a decisão, embora exista comissão formalmente prevista no edital, a elaboração, aplicação e correção das provas teriam sido integralmente delegadas ao Ieses, sem identificação pública dos responsáveis técnicos pelas etapas do concurso.

Para o CNJ, isso dificulta a verificação de eventuais impedimentos, suspeições ou vínculos incompatíveis com a Resolução nº 81/2009.

O coordenador da banca pelo Ieses é o professor Gilson Luiz Leal de Meireles. A contratação da instituição foi formalizada por dispensa de licitação, no valor de R$ 1,63 milhão, com vigência até março de 2027.

Histórico do Instituto

O peso da crise no Pará aumentou porque o histórico recente do Ieses em concursos extrajudiciais já acumula suspensões, anulações e substituições em diferentes Estados.

Em 2015, o concurso do Tribunal de Justiça da Paraíba foi suspenso pelo CNJ após o episódio conhecido como “anula-desanula”, quando questões inicialmente anuladas voltaram a valer depois da identificação dos candidatos. No Ceará, houve suspensão durante a fase de títulos.

O caso mais emblemático ocorreu em Santa Catarina. Em 2019, o Tribunal de Justiça catarinense anulou a prova objetiva do concurso conduzido pelo Ieses e rescindiu o contrato com a banca por “incapacidade técnica”. Entre os erros reconhecidos estavam cobrança de conteúdo revogado, impropriedades técnicas e questões sem alternativa correta.

O detalhe que chamou atenção no CNJ foi o paralelismo com o Pará: em ambos os casos, 20 questões acabaram anuladas.

Efeito dominó

Os reflexos da crise chegaram também a outros tribunais. Em Goiás, o TJ decidiu substituir preventivamente a banca após a repercussão negativa do caso catarinense. Já em Minas Gerais, o CNJ suspendeu o concurso de cartórios do TJ no fim de março deste ano. Pouco depois, o tribunal declarou nulidade parcial do certame e iniciou devolução das taxas de inscrição.

Entre os problemas apontados estavam alterações sucessivas no contrato, mudanças na comissão examinadora às vésperas da prova e suspeitas de vínculos inadequados entre examinadores e cursos preparatórios.

Na decisão sobre o Pará, Badaró cita expressamente o caso mineiro como precedente possível para eventual desconstituição da banca e realização de nova licitação.

Pressão e transparência

Enquanto o CNJ aprofundava a investigação, a Anoreg-PA manteve silêncio público sobre os problemas envolvendo o concurso. A situação ganhou repercussão adicional porque a 2ª vice-presidente da entidade, Caroline Alves Brant - titular do cartório de Goianésia do Pará e candidata no certame - integra grupo que pediu ao CNJ a manutenção das regras do edital agora questionadas pelo relator.

Ao mesmo tempo, TJ e Anoreg mantêm acordo de cooperação técnica firmado em 2025 no projeto Justiça Sem Fronteiras.

Embora não exista impedimento formal nessa relação institucional, o cenário ampliou a pressão sobre transparência e governança no processo conduzido pelo tribunal.

Audiência marcada

A audiência marcada para 2 de junho deve definir o futuro do concurso.

O TJ e o Ieses precisarão responder aos questionamentos sobre composição da banca, publicidade, acessibilidade, recursos e organização geral do certame. Por enquanto, o CNJ ainda não determinou o cancelamento definitivo da seleção, mas os precedentes recentes preocupam.

Em Santa Catarina houve anulação e troca de banca. Em Goiás, substituição preventiva. Em Minas Gerais, nulidade parcial e devolução de taxas. No caso paraense, o concurso já deixou de ser apenas uma disputa administrativa para se transformar em mais uma crise institucional acompanhada de perto em Brasília. E, no histórico recente dos concursos extrajudiciais brasileiros, crises desse tamanho raramente terminam pequenas.

Papo Reto

•A tal aliança estratégica entre a oposição aos dos Siqueira, em Tucuruí, e os Braga, de Mocajuba, tende a fragilizar a atual gestão de Mocajuba, mas atinge a candidatura de Andrea Siqueira à Câmara Federal.

•Os Braga lançaram a ex-prefeita de Mocajuba e ex-secretária de Estado Elieth Braga (foto) a deputada federal pelo PSB. Elieth Braga disputa com Andréa Siqueira a vaga de deputada federal em campo aberto e no próprio partido.

•Os Braga têm interesse também em fragilizar o atual prefeito de Mocajuba, Aluísio Valente Vieira, o Aluísio do Teca, do Republicanos, que é tio da deputada federal Andrea Siqueira. 

• Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Moisés Selerges recorre a um argumento clássico da história trabalhista brasileira ao defender a escala 5 x 1: de que previsões de colapso econômico costumam acompanhar quase todo avanço de direitos. 

•Segundo ele, críticas atuais repetem discursos usados no passado contra férias, FGTS e outras garantias que acabaram incorporadas à realidade do País sem provocar a quebra anunciada. 

•Maurício Marcon apresentou projeto para fixar o salário mínimo em R$ 100 mil a partir de 2027. A proposta, segundo ele, é uma reação irônica ao avanço das PECs que reduzem a jornada de trabalho. 

•O governo federal elevou de 14 para 16 anos a classificação indicativa do YouTube após análise do Ministério da Justiça apontar presença de conteúdos considerados inadequados para faixas etárias menores. 

• Foi sancionada lei que permite o fracionamento das férias durante a residência médica. A medida busca dar mais flexibilidade à formação dos profissionais de saúde. 

•Levantamento aponta que o avanço das apostas online tem reduzido o consumo de carne no Brasil. Segundo entidades do setor, parte da renda das famílias está sendo direcionada aos jogos, impactando gastos com alimentação.