concessão do saneamento no Pará começa a revelar uma contradição que não pode ser escondida atrás de planilhas de investimentos, discursos de modernização ou promessas eleitorais. A empresa assumiu a operação, o governo transferiu a responsabilidade pelo serviço, a agência reguladora fiscaliza e notifica, mas o consumidor continua reclamando. Nessa equação, só um lado não dispõe de cláusulas contratuais para se proteger: a população.

Documentos encaminhados à Coluna Olavo Dutra esclarecem um aspecto particularmente importante do contrato da Águas do Pará. Até 31 de dezembro de 2026, a concessionária está dispensada da exigibilidade de metas de atendimento e da aferição de indicadores de desempenho previstos no contrato e no Plano Regional, conforme as condições estabelecidas no Segundo Termo Aditivo, assinado em 3 de junho deste ano.

A cláusula V.5.1 suspende a exigibilidade dessas metas. Mais explícita, a cláusula V.7.2 determina que o relatório de evolução dos indicadores, embora obrigatório, terá caráter meramente informativo e não poderá ser utilizado para aplicação de penalidades à concessionária.

Proteção por contrato

Não se trata - fique claro desde já -, de uma anistia geral. A empresa continua sujeita às penalidades previstas para infrações operacionais que não estejam abrangidas pela suspensão. Negar acesso à fiscalização, descumprir determinações da Arcon nos prazos estabelecidos ou violar padrões operacionais continuam sendo condutas passíveis de sanção, conforme a regulamentação aplicável.

A distinção não é pequena. A concessionária pode ser responsabilizada por determinadas falhas, mas não poderá ser penalizada, nesse período, pelo descumprimento das metas e indicadores protegidos pelo aditivo. A justificativa contratual é a necessidade de levantamento e validação de dados dos sistemas recebidos, muitos deles sem cadastros e informações considerados adequados.

A própria Arcon informa que, desde a assunção definitiva da operação, em 5 de junho, até 10 de novembro, emitiu 15 termos de notificação, com determinações de adequações operacionais imediatas. Acrescenta que existem outros processos em andamento.

A agência, entretanto, não esclarece quantas dessas notificações evoluíram para autos de infração, processos sancionatórios ou multas efetivamente aplicadas. Notificação não é multa. E a diferença precisa ser respeitada.

Empresa se defende

A Águas do Pará apresenta seu próprio balanço. Informa ter modernizado 135 poços, perfurado 15 novos, instalado mais de 970 bombas e realizado 20 intervenções em estações de tratamento. Segundo a concessionária, as medidas ampliaram a oferta de água em mais de 210 milhões de litros por dia e alcançaram 119 municípios.

São números relevantes, mas fornecidos pela própria empresa. Não equivalem, por si, à comprovação de regularidade no abastecimento, melhoria efetiva da pressão nas redes ou satisfação dos usuários. Instalar bombas, recuperar poços e ampliar a capacidade de produção são providências necessárias. Entregar água regularmente nas torneiras é a obrigação que interessa diretamente à população.

A concessão abrange 126 municípios e prevê beneficiar 5,5 milhões de paraenses. Na transferência definitiva, porém, sete municípios ainda ficaram de fora por falta de liberação de acesso aos sistemas, com prazo estabelecido para entrega até 31 de dezembro.

O cenário exige fiscalização que vá além da contagem de equipamentos instalados e notificações expedidas. É preciso saber onde a água chega, com que regularidade, em quais condições e a que custo para o usuário.

Promessa e realidade

A questão também tem endereço político. Antes da eleição, o governo adiou o reajuste tarifário. Daniel Santos, ainda candidato, prometeu cancelar e extinguir o contrato de concessão. Duas decisões de natureza diferente, mas que colocaram o saneamento no centro do debate eleitoral.

Agora, o novo governador terá de trocar a promessa pela solução. Romper um contrato de concessão não é ato administrativo que se resolve com uma declaração. Exige enfrentar consequências jurídicas, financeiras e operacionais, inclusive a continuidade de um serviço essencial.

A empresa recebeu sistemas que carregavam problemas históricos e uma estrutura que exigia recuperação. Esse passivo não pode ser ignorado, assim como não pode servir de justificativa permanente para falhas da concessionária. Se houve transferência de uma rede sucateada, cabia ao poder público estabelecer condições de transição transparentes e mecanismos que protegessem o consumidor.

Uma eventual revisão do contrato, inclusive com discussão sobre o valor mínimo cobrado durante a transição, precisa considerar os custos efetivos, a capacidade de pagamento da população e as responsabilidades de cada parte. Não se trata de defender a empresa nem de absolver o Estado. Trata-se de impedir que o usuário seja transformado em financiador involuntário de uma disputa entre contratantes.

Quem paga a conta

O governo anterior adiou o reajuste, mas não resolveu o problema. A concessionária anuncia investimentos, mas ainda precisa demonstrar que eles se traduzem em serviço adequado. A Arcon notifica, mas seus números não esclarecem a dimensão das consequências sancionatórias. E o novo governo terá de explicar como pretende cumprir a promessa de extinguir o contrato sem produzir um problema ainda maior.

A população não assinou o contrato, não escolheu as cláusulas do aditivo e não participou da transferência dos sistemas. Mesmo assim, está no centro de todas as consequências. A empresa tem prazo para organizar os dados e ajustar a operação, o poder público tem responsabilidades contratuais e regulatórias e a Agência tem instrumentos de fiscalização. O consumidor tem a conta para pagar - e a reclamação para fazer. Na concessão paraense, a água ainda precisa chegar com regularidade. A paciência do consumidor, essa, já está chegando ao fim.

Papo Reto

•A escolha de advogadas para completar a lista tríplice destinada ao preenchimento de uma vaga de membro efetivo do TRE foi adiada para o dia 25, a pedido, apesar do quórum mínimo

•Segundo o tribunal, magistrados que não compareceram à sessão de ontem manifestaram desejo de votar. Detalhe: a candidata Luciana Gluck Paul (foto) nem apareceu no tribunal, como se já soubesse do adiamento.

•As obras do novo Hospital Regional de Tucuruí ultrapassaram 31% de execução. A unidade foi projetada para ampliar a alta complexidade na Região do Lago, onde vivem aproximadamente 340 mil pessoas.

•O avanço de obra, entretanto, não aponta data para entrega da bênção. Será mais uma daquelas heranças malditas postas no colo do novo governo.

•Pessoas com deficiência que já possuem a carteira física de gratuidade no transporte público intermunicipal - criada e implantada por Simão Jatene 10 anos atrás -, finalmente vão ganhar versão digital, podendo ser acessada pelo celular. 

•A medida facilita a comprovação do benefício, mas não substitui a necessidade de fiscalização contra recusas indevidas, que nunca chegaram a ser suprimidas.

•O Pronto-Socorro Roberto Macedo, na Augusto Montenegro, retirou um rim e um fígado de um doador, direcionando-os para à fila da Central Estadual de Transplantes. 

•O governo federal contratou o projeto de um cabo de fibra óptica com ponto de conexão em Belém, cuja construção está prevista para 2027. 

•A ata do Copom aponta a desaceleração da economia sem controle suficiente da inflação. O Banco Central advertiu que expectativas desancoradas e incerteza fiscal exigem política monetária restritiva por período prolongado, ou seja, o crédito caro continuará sendo o reflexo do desequilíbrio. 

• PIS/Cofins e Cide sobre gasolina e etanol continuarão zerados até 9 de dezembro. O impacto fiscal estimado é de R$ 2,76 bilhões, além de R$ 813,4 milhões em subsídios ao etanol.