O governo apresentou na quarta-feira (2) seu plano para ressarcir os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vítimas das fraudes que vinham ocorrendo desde 2019.

O plano foi firmado em comum acordo, em pacto entre o INSS, a AGU (Advocacia-Geral da União), o Ministério da Previdência Social, a DPU (Defensoria Pública da União), o MPF (Ministério Público Federal) e o CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil).

A última estimativa do Executivo é de que o valor a ser devolvido seja de aproximadamente R$ 4 bilhões - menos que os R$ 6,3 bilhões estimados inicialmente. A seguir, veja o que se sabe sobre como vai funcionar a devolução do dinheiro debitado indevidamente dos pensionistas.

Devolução integral e crédito extraordinário

O INSS se comprometeu a devolver todos os valores descontados criminosamente, de acordo com o acordo encaminhado pela AGU ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A quantia será corrigida pela inflação acumulada desde o mês de referência do desconto até a data do pagamento efetivo.

Ao apresentar o plano para o Supremo, a AGU reforçou a necessidade de abertura de crédito extraordinário - para pagamento de recursos não previstos no orçamento.

O acordo prevê que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 - dentro do prazo de prescrição de cinco anos - serão ressarcidos administrativamente, de modo que deverão aderir ao acordo.

Ao aderir no acordo, o beneficiário deixa seu direito de ação contra o INSS, mas pode manter-se contra a entidade fraudadora. Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.

Entidades responsáveis

Para ressarcir os valores, a União conseguiu, junto da Justiça Federal, o bloqueio dos recursos de 12 entidades e seus sócios envolvidos no esquema de desvio de valores. A quantia chega a R$ 2,8 bilhões.

O acordo prevê que o INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades.

E a fim de prevenir a recorrência das fraudes, o Instituto se comprometeu em revisar suas normas e procedimentos, sobretudo no que tange os descontos associativos.

Como solicitar a devolução

Até o envio do acordo pela AGU, o INSS havia recebido um total de 3,6 milhões de contestações. Delas, quase 60% (cerca de 2,16 milhões) ficaram sem resposta das entidades associativas.

O acordo para ser ressarcido administrativamente é voltado para o grupamento que não teve retorno. Já os 828 mil casos que receberam resposta das entidades estão sob análise e não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento administrativo.

O pacto ainda prevê a definição de outras hipóteses de devolução, que poderão ser definidas em comum acordo entre as partes, a partir da análise das respostas das entidades, em casos como de comprovação de fraudes na documentação apresentada por elas ao INSS.

Os beneficiários podem contestar os descontos e requerer a devolução:

• Pelo aplicativo Meu INSS;
• Ligando para o número 135 e selecionando a opção "consultar descontos de entidades associativas";
• Presencialmente nas agências dos Correios;
• Com ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso.

Os canais estão disponíveis desde o dia 14 de maio e assim seguirão por seis meses, que podem ser prorrogados em caso de consenso entre as partes do acordo.

Para beneficiários indígenas, quilombolas ou com mais de 80 anos, o governo vai tomar os casos como "presunção de requerimento", ou seja, o pedido de devolução será feito sem que o segurado faça o pedido.

Contestação e devolução

1. O sistema gera a cobrança à entidade associativa quando há contestação;
2. A entidade tem 15 dias úteis para comprovar autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento de Receitas da União);
3. Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores.

Fonte: CNN

Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom