ublicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 6, o Contrato nº 68/2025, da Companhia de Saneamento do Pará, a Cosanpa, formaliza a contratação de uma consultoria privada no valor de R$ 7.790.929,78 para promover uma ampla reestruturação administrativa e operacional da estatal. O acordo tem vigência de um ano e prevê desde a elaboração de mapas estratégicos até apoio à área de saneamento rural e à estratégia de investimentos da companhia.

Assinado em 4 de fevereiro de 2026, o contrato foi firmado com a empresa Alvarez & Marsal Consultoria em Engenharia Ltda., especializada em reestruturação corporativa, e coloca no papel uma promessa recorrente na história recente da Cosanpa: melhorar a performance, racionalizar processos e organizar a gestão de riscos em áreas consideradas “chave”.

Na prática, o documento detalha um escopo amplo e genérico, que inclui planejamento estratégico, processos “eficientes”, identificação e priorização de riscos e apoio logístico - um pacote técnico robusto, mas de difícil mensuração objetiva de resultados, sobretudo em uma companhia que convive há décadas com problemas estruturais, baixa cobertura de saneamento e recorrentes queixas sobre a qualidade dos serviços.

O contrato é ordenado pelo presidente da Cosanpa, Dilson Júnior, o mesmo que assina, na mesma edição do Diário Oficial, termos aditivos e comunicados sobre licenças ambientais de sistemas de abastecimento no interior do Estado - contraste que expõe o descompasso entre o discurso de modernização administrativa e a realidade operacional da empresa.

Passivo não se dissolve

Mesmo após a concessão, Cosanpa segue como bomba fiscal para o Estado. A concessão dos serviços de água e esgoto, vendida como marco de modernização do saneamento, não resolveu - nem de longe - o problema central da Companhia; ao contrário: expôs de forma ainda mais crua um passivo financeiro, jurídico e administrativo que segue integralmente no colo do Estado.

Sem receita própria, esvaziada operacionalmente e cercada por dívidas milionárias, a Cosanpa tornou-se uma empresa pública sem função clara, sobrevivendo por transfusão direta do Tesouro estadual.

Sem descontaminação

Com a entrada da Águas do Pará, a Cosanpa perdeu a maior parte de sua arrecadação e da operação direta dos serviços. O contrato blindou a concessionária privada de qualquer herança tóxica: todos os passivos anteriores permanecem com a estatal.

O resultado é paradoxal. O Estado concedeu o serviço, recebeu recursos da outorga, mas manteve uma empresa inchada, endividada e judicialmente exposta - um corpo estranho que continua drenando recursos públicos.

Condenação milionária

A situação ganhou contornos ainda mais graves com a condenação judicial da Cosanpa ao pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos, além de multa diária, em razão de falhas históricas no abastecimento e na qualidade da água, especialmente no Complexo Bolonha, em Belém.

A decisão se refere a fatos anteriores à concessão. A Águas do Pará foi direta: não assume o prejuízo. Pela letra do contrato, a conta é exclusivamente do Estado.

Em efeito cascata

Os números internos ajudam a dimensionar o problema. A Cosanpa acumula débitos superiores a R$ 150 milhões com energia elétrica, cerca de R$ 18 milhões com serviços terceirizados - limpeza e vigilância - e dezenas de milhões em atrasos com fornecedores e obras.

Sem faturamento relevante e sem perspectiva de recuperação operacional, a companhia depende de aportes contínuos do governo para evitar colapso administrativo.

Internamente, o ambiente é descrito como de silêncio e paralisia. Há queixas sobre a falta de transparência na condução das dívidas, desgaste na relação com sindicatos e questionamentos sobre a atuação do setor jurídico da empresa - inclusive pela presença de gestores ligados ao próprio processo de concessão.

A sensação recorrente é a de que ninguém sabe exatamente qual é o plano para a Cosanpa - ou se ele existe.

A concessão rendeu ao Estado cifras expressivas, estimadas em R$ 840 milhões. O destino desses recursos, porém, nunca se traduziu em saneamento das contas da companhia que ficou para trás. Sem função, sem receita e sem horizonte, a Companhia segue como um passivo tóxico institucionalizado. A concessão avançou; o problema estrutural, não.

No português claro: no saneamento do Pará, a água mudou de mãos; a conta, não.

Papo Reto

•A equipe da Corregedoria do TJ iniciou essa semana os trabalhos da Correição no Cartório Antônio Pereira (foto) em Bragança, nordeste do Pará.

•Como se sabe, a população está atenta às movimentações nas Serventias Extrajudiciais do município, em especial o Cartório dos Pereira.

•Mas os comentários na cidade são de descrença nas ações da Corregedoria do TJ. A ansiedade bate pela expectativa da correição direta do Conselho Nacional de Justiça.

• O novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental, em vigor desde o dia 4, trouxe alterações estruturais nos modelos de licenciamento, impactando os municípios que exercem competência administrativa ambiental, diz a Confederação Nacional dos Municípios.

•A nova legislação, alerta a ANM, em seu Art. 17, fere a autonomia municipal ao dispor que "o licenciamento ambiental independe da emissão da certidão de uso, parcelamento e ocupação do solo urbano emitida pelos municípios".

•Significa que, para empreendimentos licenciados pelos Estados ou União, a opinião do município receptor dos impactos diretos da atividade poderá ser negligenciada.

•Ou seja, o novo marco amplia hipóteses de simplificação, modalidades autodeclaratórias e prevê até a renovação automática para determinadas atividades, exigindo atenção redobrada dos entes locais quanto à aplicação dos novos instrumentos e à manutenção do controle ambiental.

•A CNM, então, passou a orientar os gestores municipais a promoverem a revisão de seus normativos, fluxos processuais, sistemas eletrônicos, rotinas de análise e estrutura de fiscalização, a fim de assegurar conformidade com essa nova legislação. 

•A coluna antecipou: a operação Zona Cinzenta, da Polícia Federal, que investiga a aplicação da montanha de R$400 milhões da Previdência Social do Amapá em ativos podres do Master, inoculou uma baita crise extra para o Senado.

•Explica-se: o presidente do instituto é peça-chave na estrutura política do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre.