Mejer Agroflorestal Ltda., uma das maiores empresas do setor de palma do País e principal motor econômico de Bonito, no nordeste do Pará, vive um paradoxo que expõe a fragilidade entre decisão judicial e efeito concreto. Condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de R$ 4 milhões por assédio eleitoral nas eleições de 2022, a empresa segue com a extratora parada, frutos se perdendo no pátio e trabalhadores à espera de uma definição.

A condenação foi confirmada em 2025 pela Sexta Turma do TST, que restabeleceu decisão da Vara do Trabalho de Capanema. Ficou reconhecido que funcionários foram induzidos a votar em Jair Bolsonaro, sob ameaça de desemprego, em mensagens enviadas por uma coordenadora de recursos humanos em grupo oficial de WhatsApp.

Não se discute o mérito. Houve condenação. Errou, paga - e a Justiça cumpriu seu papel ao punir. O problema começa depois.

Efeito colateral

Até agora, não há informação pública sobre o cumprimento da pena, pagamento ou execução da indenização por dano moral coletivo. O que se sabe, com clareza, é que a empresa está paralisada e o município sente os efeitos.

Bonito tem pouco mais de 16 mil habitantes e extrema dependência das atividades da empresa. A Mejer empregava cerca de 1,8 mil pessoas, direta e indiretamente, e sempre exerceu forte influência econômica e social na região. Com a indústria parada, cresce a apreensão: parte do grupo empresarial discute o fechamento; outra defende a retomada das atividades.

Enquanto isso, a conta não chega aos controladores, mas à população local: menos empregos, menos renda, menos arrecadação. A sanção que deveria ter caráter pedagógico acaba produzindo um dano colateral que atinge quem não participou do ilícito.

Insegurança jurídica

O caso ilustra, com clareza, uma das queixas recorrentes da indústria nacional e de investidores: a insegurança jurídica, especialmente na Amazônia. Não pela punição - necessária e correta -, mas pela falta de desfecho prático que permita a continuidade da atividade econômica sob fiscalização.

O bom senso sugere uma saída elementar: paga-se o que é devido, corrige-se o erro, religa-se a máquina. Se reincidir, pune-se novamente. O que não parece razoável é sepultar um negócio inteiro e deixar uma cidade à deriva.

No caso, a Justiça condenou. A empresa parou. Bonito, até agora, segue esperando.

Papo Reto

•Quarenta e seis anos depois, em 2026, o Consepe da UFPA aprovou, por unanimidade, a concessão do diploma de graduação post mortem a Cezar Morais Leite (foto), estudante do curso de Matemática assassinado dentro de uma sala no campus básico daquela universidade em 10 de março de 1980, aos 19 anos. 

•Era o final da ditadura militar de mais de 20 anos no Brasil, e um agente da repressão, infiltrado na UFPA, acabou disparando contra o rapaz. 

• A diplomação simbólica não corresponde à outorga de grau acadêmico, mas a ato honorífico e memorial.  

•Na quinta-feira, 5, o governo federal concluiu uma história de mais de 64 anos, um dos mais longos e conhecidos conflitos agrários do Brasil, imortalizado no documentário “Cabra Marcado Para Morrer”, de Eduardo Coutinho. 

•Uma história que atravessou a ditadura militar e encontra Elizabeth Teixeira que, aos 101 anos, deu nome ao assentamento pelo qual a família dela tanto lutou e agora foi legalizado. 

•O documentário, que mostra a luta da família, o assassinato do patriarca João Pedro Teixeira, líder das Ligas Camponesas no interior da Paraíba, foi censurado e só chegou a público muitos anos depois. 

•À época, em 1963, integrantes da equipe de filmagem foram presos e o equipamento, confiscado. Elizabeth continuou a luta do marido, mas teve que se esconder em outro Estado.

•Na década de 1980, Coutinho foi em busca de Elizabeth e sua família e finalizou o filme, premiado mundialmente.  

•A OAB Nacional enviou ao STF um documento com diretrizes para orientar a elaboração de um Código de Ética para ministros da Corte. 

•A proposta, assinada pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, defende transparência, responsabilidade institucional e preservação das garantias constitucionais e das prerrogativas da advocacia.