Intimação de Pauta expedida em 23 de janeiro de 2026 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará colocou novamente em evidência as reiteradas tentativas jurídicas do ex-prefeito de Bragança Raimundo Nonato de Oliveira de voltar à cena do crime. No caso dele, crimes no plural, de improbidade administrativa, que lhe renderam condenação com trânsito em julgado e a perda dos direitos políticos por oito anos. Os embargos de declaração no Processo nº 0811561-50.2025.8.14.0000 serão julgados terça-feira agora, às 10h, no Plenário Virtual, sob relatoria da desembargadora Eva do Amaral Coelho.

Essa resistência ganhou corpo com uma Nota Técnica que passou a circular internamente entre o Ministério Público do Pará e o TJ. Embora sem assinatura formal, o documento adota posição contrária ao ANPP pós-trânsito em julgado, defendendo alinhamento à jurisprudência vinculante do STF para preservar a coerência institucional. A nota centraliza entendimento julgado em plenário do STJ e cita vários precedentes que enquadram o caso como superado, utilizando técnica argumentativa típica de manifestações ministeriais de caráter vinculante.

Posição reiterada

O conteúdo da nota dialoga diretamente com parecer datado de 14 de outubro de 2025, assinado pelo 2º Procurador de Justiça Criminal, Nilton Gurjão das Chagas, que, ao se manifestar nos embargos, afastou as nulidades alegadas pela defesa do ex-prefeito e rechaçou a possibilidade de ANPP após o trânsito em julgado. Na prática, os dois documentos reforçam a leitura de que a estratégia defensiva esbarra nos limites da coisa julgada e na orientação consolidada dos tribunais superiores.

De olho nas eleições

Nos bastidores, a avaliação é de que a ofensiva jurídica tem objetivo que extrapola o processo, e tenta recuperar direitos políticos para que Raimundo Oliveira possa disputar uma vaga de deputado estadual nas eleições deste ano.

A aposta, porém, carrega implicações políticas diretas para Bragança. Caso obtenha êxito judicial e vença nas urnas, Raimundo Oliveira já sinaliza a intenção de retornar à prefeitura em 2028. Esse movimento do ex-prefeito recoloca no debate local a engenharia do chamado “mandato tampão”, expediente recorrente na política brasileira, pelo qual gestores que já cumpriram oito anos se apoiam em sucessores para, após um intervalo, tentar novo retorno ao cargo.

Em Bragança, o atual prefeito é Mário Júnior, médico e ex-vice de Raimundo Oliveira, alçado ao comando do município com apoio do MDB. A leitura crítica é de que o arranjo buscaria driblar os freios da Justiça Eleitoral e manter influência sobre um município tratado, por aliados e críticos, como território de domínio político.

Marco temporal

Com o julgamento marcado, o TJ terá a oportunidade de sinalizar, mais uma vez, os limites institucionais às tentativas de reabrir casos encerrados. O ponto central do caminho a tomar é acatar, ou não, a posição do STF que fixa o trânsito em julgado como marco temporal máximo para recursos ou celebração de um ANPP, restringindo sua aplicação a processos ainda em curso.

Para os autores da nota técnica, insistir na possibilidade do acordo após o encerramento definitivo da ação penal não apenas desvirtua a natureza do instituto, como também fragiliza a segurança jurídica e a autoridade das decisões judiciais.

Revisão criminal?

Ao apreciar os embargos, o Tribunal de Justiça do Pará enfrentará um cenário marcado por argumentos jurídicos repetidos, agora reforçados por um documento técnico que denuncia o risco de transformar o ANPP em um sucedâneo informal da revisão criminal.

A crítica central de um advogado eleitoralista consultado pela Coluna Olavo Dutra é de que tal prática poderia abrir precedente para a “relativização da coisa julgada penal”, com impactos que extrapolam o caso concreto. “Os recursos no Judiciário já são quase intermináveis, agora imagine se vira moda o questionamento eterno das decisões com trânsito em julgado? Ninguém mais cumprirá pena?”, questiona a fonte.

 Debate sensível, mas...

O episódio coloca o TJ no centro de um debate sensível: até que ponto é possível flexibilizar institutos da Justiça Penal negociada sem afrontar decisões vinculantes da Suprema Corte?

Mais do que o destino processual do ex-prefeito e Raimundo Oliveira, o julgamento expõe tensões institucionais e sinaliza os desafios de uniformizar a aplicação do ANPP em um cenário de interpretações divergentes e alta repercussão jurídica que, neste caso, tenta exaustivamente extrapolar os limites impostos pela coisa julgada e pela jurisprudência dos tribunais superiores, meramente para uso de domínio político do interessado.

Detalhe: a Procuradoria-Geral de Justiça deu parecer favorável ao novo recurso da defesa do ex-prefeito no último dia 28, ainda que isso represente uma inflexão em relação ao entendimento anterior do próprio MP. Em outubro, o promotor Nilton Gurjão das Chagas rejeitou os argumentos.

Papo Reto

• A troca de secretários da Educação de Belém provoca reações. Uma das mais radicais veio da vereadora Marinor Brito (foto), do Psol. 

•No afã de desqualificar a escolha de Beatriz Morrone para titular da Secretaria, a vereadora perguntou sobre o que uma jornalista, profissão de origem de Beatriz, entenderia de educação. Conclusão apressada.

•O que o Sintepp cobrou de Morrone foi o fato de ela também ser professora, mas não ministrar aulas, ou seja, não “entenderia de docência”. 

•A vereadora ou se faz de desentendida, faz média com os servidores, ou se esquece de como são as movimentações políticas. 

•Justamente no Pará, onde tem um engenheiro agrônomo na presidência da Fundação Carlos Gomes, de música.  

•A Prefeitura de Belém tenta salvar o carnaval em Belém, no período oficial da festa, que começa em 14 de fevereiro. 

•Depois que o Circuito Mangueirosa informou que este ano não fará o evento, a Prefeitura de Belém se bandeou para o lado do Festival Psica para tentar encontrar uma atração carnavalesca.

•Isso tudo porque o desfile oficial das escolas de samba na capital será em plena Quaresma, ante o “olhar torto” da Igreja Católica.  

•Os desdobramentos da operação Compliance Zero, que apura o escândalo do Banco Master, prometem trazer para o centro do debate a relação política do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

•O alvo é a Amapá Previdência, presidida por Jocildo Lemos, indicado ao cargo com apoio do senador, e que tem no Conselho Fiscal o irmão de Alcolumbre, advogado Alberto Alcolumbre.

•O pagamento de mensalidades via Pix movimentou R$690 milhões em 2025, crescimento de 110% no ano.