exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas, na chamada Margem Equatorial, pode sofrer novo atraso. Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com Ação Civil Pública pedindo decisão urgente da Justiça Federal para reconhecer a nulidade ou suspender imediatamente a Licença de Operação concedida pelo Ibama à Petrobras para perfuração marítima de poços exploratórios.

Embora a pesquisa autorizada esteja localizada no bloco FZA-M-59, a cerca de 175 quilômetros da costa do Amapá, no município de Oiapoque, o MPF sustenta que os impactos ambientais e socioeconômicos recaem majoritariamente sobre o Pará, especialmente sobre municípios do nordeste paraense, devido à logística do empreendimento.

Em nota, o Ibama informou que ainda não foi oficialmente notificado da ação judicial e que se manifestará quando houver comunicação formal. A Petrobras afirmou que cumpriu todos os requisitos legais e atendeu às exigências do órgão licenciador.

Contestação à licença

A Licença de Operação foi concedida pelo Ibama em 20 de outubro, autorizando a perfuração do primeiro poço em águas profundas da região. No entanto, a Ação Civil Pública nº 1064720-54.2025.4.01.3900, protocolada pelo MPF, aponta falhas estruturais nos estudos ambientais apresentados pela estatal.

O ponto central da contestação é a inexistência de um Plano de Compensação da Atividade Pesqueira para a fase exploratória - o que, segundo o Ministério Público, deixa milhares de famílias de pescadores artesanais e extrativistas sem qualquer proteção ou garantia de reparação.

O MPF classifica o licenciamento como de “conclusão paradoxal”: o próprio processo reconhece impactos negativos diretos e regionais sobre a pesca, mas admite a operação sem mecanismos efetivos de compensação.

Atividade pesqueira

De acordo com a ação, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) reconhece a “perturbação da atividade pesqueira artesanal” como impacto direto da perfuração. O próprio estudo da Petrobras admite que o intenso trânsito de embarcações de apoio criará convivência forçada com embarcações operacionais.

Ainda assim, o licenciamento dispensou o Plano de Compensação ao se apoiar no Termo de Referência do Ibama de 2014, que restringe a exigência apenas à sobreposição direta entre a pesca e o ponto exato da perfuração, considerando um raio de 500 metros. Para o MPF, essa interpretação ignora o impacto real, que ocorre ao longo de toda a rota logística das embarcações, que partem do Porto de Belém.

Pará absorve o ônus

Embora o bloco petrolífero esteja na costa do Amapá, a ação demonstra que o Pará absorverá a maior parte do ônus socioambiental. A logística do empreendimento envolve bases marítimas e aéreas conectadas a Belém, com cerca de três viagens semanais de embarcações que atravessam áreas estratégicas de pesca artesanal na costa paraense.

O MPF aponta que Bragança e Augusto Corrêa foram excluídos da Área de Influência do projeto, apesar de mapas do próprio EIA indicarem sobreposição entre áreas de pesca e rotas marítimas. A justificativa da Petrobras - de “uso ocasional” dessas áreas - é refutada pelo Ministério Público.

A ação requer ainda a inclusão de Primavera e Capanema na Área de Influência, uma vez que o Plano de Gerenciamento de Resíduos prevê o envio de fluidos de perfuração e cascalhos para empresas sediadas nesses municípios, impactando diretamente sua infraestrutura.

Cartografia social

A ação é subsidiada por estudos do projeto Maretórios Amazônicos, desenvolvido por pesquisadores da UFPA, Unifesp e UFPR. O conceito de “maretório” - territórios moldados pela dinâmica das marés - foi utilizado para contestar os mapas do licenciamento, que, segundo os peritos, fragmentam artificialmente as áreas de pesca.

A comparação com a cartografia social produzida junto às comunidades revelou distorções graves. Em Salvaterra, no Marajó, por exemplo, grande parte da área tradicional de pesca da Vila de Jubim ficou fora da delimitação oficial do estudo ambiental.

Segundo o MPF, mapas equivocados levam à subestimação da Área de Influência e à exclusão de comunidades que sofrerão impactos diretos do empreendimento.

Falhas técnicas

A ação critica duramente o Estudo Ambiental de Caráter Regional, apontando visitas de campo insuficientes - menos de 10% das comunidades em municípios como Bragança, Augusto Corrêa e Salvaterra - além do uso de dados desatualizados sobre Unidades de Conservação.

Entre os pedidos apresentados à Justiça Federal estão: suspensão imediata da Licença de Operação; inclusão obrigatória de Primavera, Capanema, Bragança e Augusto Corrêa na Área de Influência; reconhecimento das cartografias sociais; novos estudos focados em Povos e Comunidades Tradicionais; elaboração de um plano de compensação integral dos impactos; e realização de consulta prévia.

Papo Reto

·Roberta Soares (foto) é a nova presidente do Conselho Diretor da Associação Brasileira do Alumínio, a Abal. 

·A executiva é a primeira mulher a assumir o cargo em 55 anos de história da entidade para substituir Anderson Baranov, executivo da Norsk Hydro no Brasil, em um mandato de 2 anos.  Roberta é presidente da Novelis da América do Sul, empresa em que atua há 25 anos.

·Cesta Básica voltou a subir em Belém. De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, as maiores reduções foram em Macapá (-5,28%), Porto Alegre (-4,10%), Maceió (-3,51%), Natal (-3,40%) e Palmas (-3,28%). 

·Por outro lado, houve elevações em Rio Branco (0,77%), Campo Grande (0,29%) e Belém (0,28%).

·A Prefeitura de Alenquer tem 15 dias úteis para implementar ações que garantam atendimento nas unidades de saúde do município. 

·A determinação trata, especificamente, da ausência de sistema informatizado, do controle manual de estoque, da solicitação de medicamentos por memorando físico e da falta de itens essenciais nas unidades.

·Também é necessário realizar reparos nas estruturas físicas da USF Oscar de Paula Guimarães e do Centro de Atenção Psicossocial I. 

·As recomendações foram feitas pelo Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Alenquer. 

·A PEC que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos com 20 anos ou mais será promulgada pelo Congresso nesta terça-feira.