Belém, PA - A sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), realizada nesta terça-feira, 23 de setembro, na Câmara Municipal de Parauapebas, foi marcada pela aprovação de três projetos e por discursos voltados às demandas da região. O encontro integrou a programação da Alepa Itinerante, que tem levado o parlamento estadual a diferentes municípios. O presidente da Casa, deputado Chicão (MDB), presidiu a sessão.

No pequeno expediente, o deputado Neil Duarte (PL) destacou sua satisfação em retornar à cidade, recordando o período em que atuava na Polícia Militar. Ele ressaltou a importância de Parauapebas, considerado o quarto maior colégio eleitoral do estado, e defendeu atenção especial do Legislativo. “Nosso trabalho aqui é transformar demandas em legislação”, anunciou. 

O deputado Dirceu Ten Caten (PT) reforçou a relevância das iniciativas voltadas ao Ensino Superior no sul e sudeste paraense, lembrando que “essas criações movimentam toda a economia do estado”, e garantiu que seguirá trabalhando de forma harmônica para ampliar as oportunidades. O deputado Josué Paiva (Republicanos) celebrou a audiência pública ocorrida no município horas antes e defendeu a instalação da Universidade Estadual do Sudeste do Pará (Uesspa) em Parauapebas.

Também se pronunciaram os deputados Carlos Bordalo (PT), Fábio Freitas (Republicanos), Aveilton Souza (PSD), Rogério Barra (PL) e Elias Santiago (PT), que se revezaram em falas sobre desenvolvimento regional, desafios locais e a programação da Alepa Itinerante. 

Na ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 582/2025, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), trata das vantagens funcionais dos membros do Ministério Público de Contas.

De acordo com a justificativa da matéria, assinada pelo presidente daquela corte, conselheiro Fernando Ribeiro, a proposta tem por objetivo a adequação das vantagens dos membros do Ministério Público de Contas do Estado à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5254/PA, que declarou inconstitucional a autonomia administrativa e financeira do MPC. Ainda segundo o presidente, não haverá qualquer impacto financeiro decorrente da referida incorporação.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 583/2025 dispõe sobre a incorporação dos cargos de provimento efetivo do MPC ao quadro de pessoal do TCE-PA e a reestruturação dos cargos em comissão e funções de confiança, e vem em esteira semelhante ao que propõe o 582/2025.

O terceiro texto aprovado foi o Projeto de Lei nº 447/2025, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que altera a Lei Estadual nº 10.300/2023 para garantir que magistradas e servidoras em licença maternidade também sejam elegíveis ao Prêmio de Desempenho e Inovação no âmbito do Poder Judiciário do Pará.

A legislação correspondente à premiação, em seu art. 49, considera "elegíveis aqueles(as) que integralizem ao menos metade do período de apuração em efetivo exercício, não sendo considerados para fins da percepção do prêmio os afastamentos da atividade, a qualquer título”.

O que a lei aprovada nesta terça-feira propõe é o acréscimo de um parágrafo único para garantir elegibilidade ao prêmio para magistradas e servidoras que durante o período de apuração tenham usufruído de licença maternidade - desde que tenham estado em efetivo exercício na Justiça do Pará por pelo menos um terço do período de quatro meses, salvo na hipótese de afastamento por gravidez de risco.

"A proposta, assim, busca assegurar paridade de condições às mulheres do TJPA, extirpando possíveis condições prejudiciais àquelas que, diante da sua condição biológica e do direito reprodutivo que lhes assiste, sejam afastadas pela licença maternidade ou por recomendações médicas decorrentes de uma gravidez de risco e, assim, fiquem impedidas de contribuir na mesma proporção dos demais sujeitos da organização", informa o texto de justificativa assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargador Roberto Gonçalves de Moura.

Durante a votação, o deputado Iran Lima (MDB), líder do governo na Alepa, destacou que os pareceres das comissões foram favoráveis e elogiou a participação dos parlamentares na programação em Parauapebas. O presidente da Alepa, deputado Chicão, explicou que as propostas foram previamente discutidas com as categorias antes de chegarem para votação no plenário.

Além da pauta legislativa, a sessão contou com a entrega do Título de Cidadão Paraense ao prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano (Avante), por conta de uma iniciativa do deputado estadual Wescley Tomaz (Avante). Ao final, Josué Paiva (Republicanos) lembrou que a próxima sessão itinerante já tem destino marcado: será realizada na região do Tapajós, em Santarém, na terça-feira seguinte, dia 30 de setembro.

Alepa amplia regras do programa Itinerante COP30

Além das votações realizadas em plenário durante a sessão itinerante em Parauapebas, os deputados também aprovaram o Projeto de Resolução nº 2/2025, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

A proposta acrescenta dispositivos à Resolução nº 01/2025, que criou o programa Alepa Itinerante COP30, e garante maior flexibilidade para a realização de atividades. O texto aprovado prevê que, no âmbito do programa, poderão ser realizadas sessões ordinárias, sessões especiais e audiências públicas extraordinárias, a critério da presidência.

Outra mudança é a possibilidade de flexibilizar os horários de início das sessões, também por decisão do presidente do Poder Legislativo, deputado Chicão.

De acordo com a justificativa apresentada por ele, a alteração busca ampliar as oportunidades de debate sobre temas relevantes para a população local e que dialogam diretamente com a preparação do estado para sediar a Conferência do Clima em 2025.

Foto: Ozeas Santos/AID Alepa