decisão do ministro Alexandre de Moraes que atingiu diretamente ato do Conselho Federal de Medicina (CFM) recolocou no centro do debate uma questão estrutural do Estado brasileiro: até onde vai o controle judicial e onde começa a autonomia técnica de órgãos legalmente constituídos. O caso extrapola personagens recorrentes da política nacional e desloca o foco para o papel do Supremo Tribunal Federal como instância de revisão de decisões técnicas.

O CFM é uma autarquia federal com atribuições definidas em lei, responsável por normatizar o exercício da medicina e zelar pela ética profissional. Trata-se de um órgão técnico, cuja legitimidade decorre do conhecimento científico e da autorregulação da categoria. A intervenção do STF, ainda que amparada no poder de controle constitucional, provoca ruído institucional quando alcança o mérito regulatório, e não apenas a legalidade formal.

Exceção e precedente

O Supremo tem competência para suspender atos administrativos quando há violação clara à Constituição. O ponto sensível está na forma e na extensão dessa atuação. Ao interferir diretamente em norma editada por um conselho profissional, a Corte sinaliza que decisões técnicas podem ser revistas por divergência de entendimento - e não apenas por ilegalidade manifesta.

Esse movimento transforma o que seria uma exceção em potencial precedente. Se consolidado, abre caminho para que conselhos profissionais passem a atuar sob vigilância judicial permanente, com impacto direto na previsibilidade regulatória e na autonomia decisória dessas instituições.

Judicialização da ética

Outro aspecto relevante é a ampliação da judicialização da ética profissional. Historicamente, questões éticas da medicina são tratadas no âmbito do próprio conselho, com base em códigos, resoluções e consensos científicos. A entrada do Judiciário nesse campo altera o eixo da decisão: o que antes era resolvido por critérios técnicos passa a ser submetido à lógica jurídica e, em última instância, à interpretação individual de magistrados.

Não se trata de negar o papel do STF como guardião da Constituição, mas de reconhecer que há áreas em que o excesso de intervenção pode gerar efeitos colaterais indesejáveis, como insegurança institucional e enfraquecimento da autoridade técnica.

Efeito dominó 

O impacto da decisão não se restringe ao CFM. Outros conselhos profissionais - como OAB, Conselhos de Engenharia, Economia e Enfermagem - acompanham o caso com atenção. A pergunta que circula nos bastidores é direta: se a medicina pode ter suas normas revistas pelo STF, quem será o próximo?

Esse cenário reforça a percepção de que o Supremo tem ampliado sua atuação para além do papel de árbitro constitucional, aproximando-se de uma instância revisora ampla, inclusive em matérias técnicas e regulatórias.

Silêncio incômodo

A reação do meio médico tem sido cautelosa. Ainda assim, o desconforto é evidente. A decisão é lida como alerta sobre a fragilidade das fronteiras institucionais e sobre a crescente centralização de decisões no Judiciário.

Controle ou comando?

Ao intervir diretamente em ato do Conselho Federal de Medicina, o Supremo não apenas resolveu um conflito específico – neste caso, relacionado ao estado de saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro: reposicionou o Judiciário como ator regulador em uma área historicamente reservada à técnica e à autorregulação profissional. O movimento reforça a percepção de um STF que já não se limita a arbitrar conflitos constitucionais, mas que expande seu alcance sobre instâncias autônomas do Estado. 

A dúvida que permanece não é sobre a legalidade da decisão, mas sobre o custo institucional de normalizar esse tipo de intervenção. Quando o controle vira comando, o equilíbrio entre os Poderes deixa de ser premissa e passa a ser variável.

Papo Reto

 •A Confederação Nacional de Municípios divulgou os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios para 2026 apontando que 58 municípios terão aumento de arrecadação no próximo ano, por conta do crescimento populacional.

•O relatório detalha, inclusive, os efeitos do redutor financeiro estabelecido na Lei Complementar 198/2023 para os municípios que, na ausência da normativa, sofreriam queda brusca de coeficiente.

•Santa Catarina apresentou o maior número de municípios com crescimento de faixa populacional do FPM, totalizando dez.

•Em seguida aparecem o Amazonas, com nove, e Bahia e Minas Gerais, empatados em terceiro lugar, com cinco municípios cada.

•No Pará, quatro municípios evoluíram seus coeficientes - Breves, Mãe do Rio, Colares e Moju -, devendo receber mais dinheiro este ano.

•Na outra ponta, Rurópolis e Santana do Araguaia, que experimentaram diminuição populacional, caíram e vão ficar com menos recursos.

•Levantamento do Observatório da Mineração mostra que, até fevereiro de 2023, as terras indígenas mais impactadas pelo garimpo ilegal foram Kayapó (11.542 hectares) e Munduruku (4.743 hectares), no Pará, além da terra indígena Yanomami (1.556 hectares), especialmente na porção localizada em Roraima.

•Para frear esse avanço, a Polícia Federal vem ampliando o uso de tecnologia de ponta, combatendo o garimpo ilegal com imagens aéreas de satélite e uso de inteligência artificial.

•O avanço da automação industrial revela um cenário de disparidade entre o Brasil e as potências tecnológicas globais.

•Enquanto países asiáticos lideram a implementação de manufatura avançada, o parque industrial brasileiro ainda engatinha na densidade robótica com apenas sete robôs para cada mil trabalhadores.