Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) encerrou, por 8 votos a 0, a tentativa do ex-prefeito de Bragança Raimundo Nonato de Oliveira de obter o direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) mesmo após condenação criminal já transitada em julgado. O julgamento ocorreu no plenário virtual e consolidou a derrota unânime da defesa.

Há uma semana, a relatora do caso, desembargadora Eva do Amaral Coelho, votou pelo conhecimento, mas pela rejeição dos embargos de declaração apresentados pela defesa. O entendimento foi integralmente acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora, formada por Leonam Gondim da Cruz Júnior, Rosi Maria Gomes de Farias, Kédima Lyra, Pedro Pinheiro Sotero, Jorge Luiz Lisboa Sanches, Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues e Sérgio Augusto de Andrade Lima.

No seu voto, Eva Amaral Coelho destacou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitam a retroatividade do ANPP para processos em curso a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, o pedido deve ser formulado antes do trânsito em julgado. 

No caso do ex-prefeito, a condenação tornou-se definitiva em fevereiro de 2025, há um ano, sem que a defesa tenha requerido o acordo durante a fase de conhecimento ou recursal. Segundo a relatora, buscar o benefício apenas em sede de revisão criminal é juridicamente inviável, pois o ANPP não pode ser convertido em sucedâneo de revisão de sentença já acobertada pela coisa julgada.

“Não foi injustiçado”

O colegiado também afastou as alegações de nulidades na investigação e na sentença condenatória, incluindo questionamentos sobre o uso de relatórios de inteligência financeira. Para a turma, não houve erro judiciário, ilegalidade ou injustiça que justificasse a revisão do acórdão.

Apesar da derrota no TJ, fontes da coluna avaliam que a defesa ainda poderá tentar recurso ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o pedido tramita em revisão criminal. “É o que a gente chama de tentar esticar a corda até onde der para ver se consegue”, resumiu uma fonte ouvida pela coluna.

Segue inelegível 

Por fim, o TJ foi ocupado, mais uma vez, por embargos de caráter duvidoso, que pretendiam reabrir discussão já encerrada com um único pano de fundo: o eleitoral. Nesse campo, com a derrota no TJ, o ex-prefeito Raimundo Oliveira permanece inelegível para o pleito de 2026, cujo prazo para ajustes partidários termina com a janela de abril deste ano. Até onde se sabe, a tentativa de reverter a condenação tinha objetivo de recuperar direitos políticos e viabilizar uma candidatura a deputado estadual no mês de outubro, manobra que por agora precisará ser recalculada.

Papo Reto

•Esse número serve para revelar a precariedade e a inconstância da fiscalização da prefeitura, já que, diariamente, centenas e centenas de veículos de carga ignoram a proibição de estacionar. Os números foram apresentados pelo secretário Luciano Oliveira (foto).

•À altura da indústria Brasilit, empresa da multinacional francesa Saint Gobain, parte das carretas que aguardam carregamento ocupam a ciclofaixa sem nunca terem recebido sequer advertência.

•A Receita Federal desmentiu a informação de que contas bancárias e cartões de crédito de inadimplentes possam ser suspensos. Em nota, o órgão esclareceu que não há previsão legal para a medida e alertou que boatos como esse são usados por golpistas. 

•Um objeto suspeito foi encontrado no jardim anexo ao gabinete do senador Magno Malta no Senado. Segundo o parlamentar e pastor evangélico, o material seria um "objeto de feitiçaria". O item foi recolhido e encaminhado à Polícia Legislativa, que apura o caso. 

•Presidente nacional do PT, Edinho Silva afirmou que Alckmin poderá ser candidato "ao que ele quiser" nessas eleições. 

•A vereadora Janaína Paschoal afirmou que o senador Flávio Bolsonaro não tem chances de derrotar o presidente Lula em 2026 e criticou a escolha do filho do ex-presidente como candidato da direita. 

•Mesmo com agenda vazia, governador Tarcísio de Freitas faltou a um evento com Lula sobre investimento conjunto no Instituto Butantan. 

•O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-diretor da PRF Silvinei Vasques a cursar doutorado à distância enquanto cumpre pena na Papudinha. 

•Já o Coronel Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, seguirá preso, de acordo com decisão do ministro Alexandre de Moraes. 

•Entraram em vigor as primeiras mudanças nas regras do vale-alimentação e do vale-refeição, com teto para taxas cobradas do comércio e redução do prazo de repasse. 

• Pelo quinto boletim seguido, o mercado reduz a previsão para a inflação em 2026. A estimativa para o IPCA caiu de 3,99% para 3,97%.