Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) decidiu, por unanimidade - 7x0 -, rejeitar recurso contra a extinção de processo que pedia a cassação do prefeito reeleito de Baião, oeste do Pará, Lourival Menezes Filho, do MDB, o Dr. Loca, acusado de compra de votos nas eleições de 2024.

Durante o julgamento do recurso, na última sexta-feira, 26, foi acolhida a tese da defesa feita pelo advogado Alano Pinheiro com base na Repercussão Geral nº 979 do Supremo Tribunal Federal (STF) que invalidou o uso de gravação clandestina de vídeo como prova, quando realizada em ambiente privado e não autorizada pelo acusado nem pela Justiça. 

A jurisprudência do Supremo estabelece: “No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais”.

Armação ilimitada

Segundo a defesa, o então candidato à reeleição foi “induzido” a entregar R$ 200 a uma eleitora, durante visita à sua residência em comitiva, ao ouvir o apelo dela de que estava sem dinheiro para comprar gás.  O vídeo com as imagens da entrega do dinheiro foi veiculado nas redes sociais, resultando na ação movida pela coligação “Juntos por Nossa Terra” (PP e PSD). 

A decisão do TRE beneficia não só o prefeito do município de Baião, localizado a 200 km de Belém, com 52 mil habitantes. Também foi beneficiada a vice-prefeita Eci Araújo, com a manutenção dos mandatos da chapa eleita em 2024.

O advogado sustentou a tese de flagrante preparado, uma vez que o vídeo teria sido gravado de forma premeditada, após o prefeito ter sido convidado para adentrar na residência da eleitora, o que evidenciaria o cenário montado e orquestrado, tudo isso com intuito de prejudicar o então candidato à reeleição.

Só em local público

O mesmo argumento da defesa foi usado no parecer do relator da matéria, o juiz Marcelo Lima Guedes. Ele citou trecho do texto do STF em que essa tese não se aplica: “A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade”.

Durante a votação, o juiz destacou que a própria Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou a favor da rejeição do recurso. Anteriormente, o mesmo órgão havia defendido a prática do crime em questão e refutou as teses defensivas, manifestando-se a favor da licitude da gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, seja em ambiente público ou privado.

Com informações da Agência Plano News.

Papo Reto

• Notícias correntes atribuem à Procuradoria-Geral de Justiça do Pará, após a operação de busca e apreensão em Marituba para cumprir sete mandados, inclusive na prefeitura e na residência da prefeita, a seguinte informação:

•“Os contratos firmados com as empresas eram superfaturados, com valores desviados e retornando à prefeita em forma de propina”. A coluna recusa acreditar nisso.

•Aliás, o empresário Moisés Mendes (foto) teria sido alvo da operação apenas pela condição de ex-marido, segundo alega sai defesa nas redes sociais.

•O deputado federal Alfredo Gaspar, relator da CPMI do INSS, acusou a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, o Conafer, de "ter usado assinaturas de mortos e menores em adesões".

•Gaspar disse mais: esse tipo de ocorrência não é de um caso isolado, mas prática recorrente, com aproximadamente 300 casos semelhantes comprovados.

•Não sem tempo, começa hoje o I Encontro Técnico Nacional sobre Combate à Manipulação de Resultados Esportivos, no Ministério dos Esportes.

•Mas há quem aposte que o evento do governo federal não passa de mais uma "jogada para a torcida", com tudo para dar em pizza...

•O governo federal registrou déficit de R$ 15,6 bilhões em agosto, diz o Tesouro, abaixo do que prévia a estimativa do Prisma Fiscal do Ministério da Fazenda, que apontava que o rombo seria de R$ 21 bilhões.

•Enquanto isso, os juros do cartão de crédito rotativo avançaram para módicos 451,5% ao ano.