cadastro eleitoral para novos títulos ou regularização de antigos fechou dia 6 de maio e, a partir de agora, o calendário das eleições é todo voltado para os candidatos e o próprio processo das Eleições Gerais de 2026, que chegam cercadas de mudanças relevantes nas regras eleitorais brasileiras, em um cenário marcado pelo avanço da inteligência artificial, pelo endurecimento do combate à violência política de gênero e pela tentativa de ampliar o acesso ao voto de populações historicamente excluídas do processo democrático.

Em análise técnica sobre as novas normas, o advogado paraense Francisco Brasil - um dos principais nomes do Direito Eleitoral no Pará - destaca que as resoluções refletem uma Justiça Eleitoral cada vez mais pressionada pelos desafios contemporâneos da democracia digital e da polarização política.

Segundo o especialista, o novo conjunto de regras demonstra uma tentativa clara de equilibrar liberdade de expressão, proteção institucional e igualdade de oportunidades entre os candidatos.

“A beleza da atuação na Justiça Eleitoral, além da defesa da democracia, da busca da igualdade de oportunidades e equilíbrio, reside ainda na dinâmica da norma e dos desafios da sociedade atual”, avalia.

O que está no radar

O advogado explica que um dos pontos mais sensíveis das eleições deste ano é o uso de inteligência artificial nas campanhas. Ele diz que as novas resoluções mantêm a permissão para utilização de conteúdos produzidos por IA, mas determinam que o material seja identificado de forma explícita, destacada e acessível, informando que houve manipulação tecnológica e qual ferramenta foi utilizada.

A medida surge em meio ao crescimento exponencial de vídeos manipulados, vozes clonadas e conteúdos sintéticos capazes de influenciar o eleitorado em larga escala. 

Francisco Brasil chama atenção para o impacto direto da medida no ambiente das redes sociais e da pré-campanha eleitoral, especialmente diante da dificuldade de delimitar o que seria liberdade de expressão legítima e o que poderia configurar abuso eleitoral ou desinformação.

“O tema ganha relevância porque sempre se discute e as cortes regionais e o próprio TSE já vêm sendo provocados pelos players sobre o limite da liberdade de expressão e os atos de pré-campanha” alerta ele.

Campo das plataformas  

Além dos candidatos, as plataformas digitais também passam a ter responsabilidade operacional. As empresas que oferecem impulsionamento político deverão disponibilizar campos específicos para identificação do uso de IA em conteúdos patrocinados.  Nos bastidores jurídicos, a expectativa é de que o tema provoque uma avalanche de representações judiciais durante a campanha, sobretudo envolvendo deepfakes, manipulação audiovisual e disparos digitais.

Indígenas e quilombolas

O especialista afirma que outro ponto considerado histórico nas resoluções é a criação do Programa “Seu Voto Importa”, instituído pela Resolução 23.753/2026.  

Pela primeira vez, o TSE estabelece de forma expressa mecanismos para garantir transporte eleitoral a populações indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, inclusive ultrapassando limites territoriais municipais. A medida possui forte impacto especialmente na Amazônia Legal, onde milhares de eleitores enfrentam obstáculos geográficos extremos para chegar aos locais de votação.

O texto prevê ainda que os Tribunais Regionais Eleitorais firmem acordos com órgãos públicos para garantir transporte gratuito a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A iniciativa também carrega forte dimensão política. A presença do ministro Nunes Marques (foto acima) em audiência pública realizada em Belém, voltada especificamente à escuta de povos originários, foi interpretada como um movimento simbólico de aproximação institucional da Justiça Eleitoral com as pautas amazônicas e indígenas.  

Política de gênero

As resoluções também ampliam o enfrentamento à violência política contra mulheres, autorizando que despesas com segurança pessoal, prevenção e combate à violência política sejam contabilizadas como gastos eleitorais oficiais.  

A mudança ocorre em meio ao aumento dos episódios de ameaças, intimidações e ataques direcionados a candidatas em todo o País. Na prática, o TSE reconhece institucionalmente que a violência política passou a integrar o cotidiano eleitoral brasileiro e exige respostas concretas do sistema democrático.

Além disso, as normas reforçam a obrigação de distribuição proporcional de recursos partidários para candidaturas indígenas, ampliando a discussão sobre representatividade e inclusão política.

Justiça sob pressão

Francisco Brasil afirma que as novas regras chegam em um contexto de tensão crescente entre plataformas digitais, atores políticos e Judiciário. Ao mesmo tempo em que tenta modernizar o sistema eleitoral, o TSE terá de administrar debates delicados sobre censura, desinformação, abuso econômico digital e segurança institucional. 

O advogado avalia que o tamanho do desafio exigirá atuação permanente da Justiça Eleitoral em todos os níveis. “O pleito que se avizinha exigirá da vanguardista Justiça Eleitoral atuação constante, independente e firme. Do contrário, será muito difícil conter os abusos” afirma.

Para o especialista, as eleições deste ano podem se tornar um divisor de águas na relação entre democracia, tecnologia e regulação institucional no Brasil, e “especialmente em Estados como o Pará, onde as disputas políticas se cruzam diretamente com temas sensíveis como Amazônia, povos tradicionais, comunicação digital e influência regional”, conclui Brasil. 

Papo Reto

•A PEC que acaba com a reeleição para presidente, governadores e prefeitos está pronta para votação, mas parada há quase um ano no Senado. 

•A proposta foi aprovada na CCJ em maio de 2025 e depende de Davi Alcolumbre (foto) para ser levada ao Plenário. 

•Otto Alencar cobra a votação e afirma que há apoio suficiente para aprovar o texto, que também amplia mandatos e unifica eleições. Se avançar, a mudança não valerá para a eleição de 2026. 

•O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira celebrou a aprovação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos na Câmara. 

• Líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta apresentou projeto de lei que proíbe em todo o território nacional o funcionamento das plataformas de "jogo do tigrinho". 

•A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória que prevê a renovação automática da carteira de habilitação para condutores que não sofreram multas nos últimos doze meses. A matéria segue ao Senado. 

•STJ condenou o ex-governador do Acre Gladson Cameli a 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado. A pena é apontada como a maior já aplicada pelo STJ em ação penal originária. 

•O STF suspendeu julgamento sobre a distribuição de royalties do petróleo após pedido de vista do ministro Flávio Dino.