rojeto de lei de autoria do Executivo municipal que pousou na Câmara de Vereadores nesta semana e tramita em regime de urgência, institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), prevista em artigo da Constituição Federal.

Pela proposta do prefeito Edmilson Rodrigues, o valor cobrado do usuário de energia elétrica sofrerá grande reajuste e anualmente será corrigido com base em determinação da Aneel. O projeto faz referência à subclasse B4a - mas não explica o fundamental: qual alíquota será utilizada como base de cálculo. A lei anterior (8.226/03) determinava uma tabela anexa, mas, no caso em debate, “seria extorquir o consumidor”, conforme avaliação do vereador Matheus Cavalcante.

Por outro lado, mesmo quem não é usuário de energia elétrica será onerado abusivamente pela contribuição no IPTU. O cálculo é feito com base no valor do metro linear do imóvel, sendo cobrado hoje a R$ 16 por metro, devendo ser elevado para estratosféricos R$ 61 por metro linear da testado do imóvel, o equivalente a 377%, se for aprovado.

Segundo Matheus Cavalcante, do Podemos, único a se manifestar sobre o projeto até agora, o fundamento da proposta da Prefeitura de Belém é a inclusão, a partir da receita da contribuição, do custeio de financiamento de sistema de monitoramento e segurança para o município de Belém.

Fim da escuridão?

Pela proposta, o serviço a ser custeado compreende o consumo de energia elétrica para iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo abrigos de usuários de transporte coletivo, campos de futebol, quadras poliesportivas e logradouros ou equipamentos de domínio público, de uso comum e de livre acesso. A contribuição incidirá também na gestão, fiscalização, operações, manutenção, modernização, ampliação, expansão e aprimoramento do sistema de iluminação pública; despesas relacionadas aos serviços de iluminação pública festiva e de eventos públicos, inclusive a energia consumida.

Quem paga a conta

Será contribuinte o beneficiário direto ou indireto do serviço que possua ligação regular e privada; titular de domínio útil ou possuidor de imóvel predial ou territorial que não constitua unidade consumidora. A base de cálculo da contribuição será o valor da tarifa de iluminação pública estabelecida pela Agência Reguladora (Aneel).

A base de cálculo da contribuição será aplicada à alíquota correspondente, isto é, à classe e faixa de consumo prevista para o contribuinte que possua ligação regular e privada; 15% para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel predial ou territorial e que não constituam unidade consumidora.

Paga ou se apaga

A fatura de consumo será apresentada ao contribuinte na conta da concessionária de energia elétrica ou no carnê do IPTU. Em caso de pagamento em atraso, a concessionária estará autorizada a aplicar ao valor da contribuição os mesmos encargos moratórios previstos na legislação tributária de Belém.

Sugestão de adição

De maneira inconstitucional, a prefeitura pede o trâmite em regime de urgência de um projeto que onerará o bolso da população e precisará pagar ainda mais pelo serviço. Matheus Cavalcante diz que “a sanha pelo dinheiro do povo é tão grande que o prefeito busca que o aumento seja cobrado ainda esse ano, desrespeito a Constituição Federal, segundo a qual a cobrança deve ocorrer apenas no ano subsequente ao aumento do tributo.

Trocando em miúdos: o lixo começa a subir no poste.

Papo Reto

·   Por meio de carta à Organização dos Estados Americanos, a Subcomissão Global de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos pediu informações sobre as alegações de violações dos direitos humanos no Brasil. 

· Embora não nomine o ministro Alexandre de Moraes (foto), o documento relata que as violações são “cometidas por autoridades brasileiras em larga escala”, 

· Por apenas um voto, o Senado aprovou a volta do seguro obrigatório para indenizar acidentes de trânsito, com novo valor, entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, para pessoas que venham sofrer acidente.

· Com a urgência da pauta já configurada, tudo leva crer que a Câmara dos Deputados aprovará a dispensa de licença ambiental para plantações de eucalipto, irritando ambientalistas.

· Como o tema interessa diretamente ao agro, ele tem tudo para desaguar no STF, judicializado por partidos de esquerda.

·  “Ararajuba” é o nome da nova operação da PF e do ICMBio, Força Nacional e Polícia Militar do Estado para reprimir o garimpo ilegal no Pará.

· Mais um dado revelador sobre o aperto geral que afeta a população: em abril, as retiradas de valores da poupança superaram as aplicações, segundo relatório divulgado pelo Banco Central.

· Prepare o bolso: as chuvas no Rio Grande do Sul devem causar alta de preços do arroz, diz a Fecomércio.

· Banda larga para 1,4 mil escolas públicas é que o edital do BNDES promete buscar para "universalizar o acesso à internet", para a inclusão e a transformação digital no Norte e Nordeste.