Belém, PA - A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, Alepa, aprovou, nesta terça-feira, 3, por unanimidade, o Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade de envio de mensagem ao proprietário de veículos apreendidos por estacionamento irregular. A proposta exige que as autoridades comuniquem o cidadão por meio de SMS, aplicativo de mensagens ou e-mail, logo após a remoção do automóvel.

O PL, de autoria do deputado estadual Rogério Barra, do PL, detalha que a notificação deverá conter o motivo da apreensão, local e horário da ocorrência, além do endereço exato para onde o veículo foi levado. O texto também destaca que caberá ao proprietário manter seus dados atualizados junto ao Departamento de Trânsito do Pará, Detran-PA, e, quando aplicável, aos sistemas das prefeituras municipais.

"Nosso projeto preza pela eficiência administrativa e respeito ao cidadão. A remoção de veículos por estacionamento irregular, embora necessária em vários casos, não pode se transformar em uma via exclusiva de desinformação e transtornos", pontuou Barra.

A proposta considera que, embora o Código de Trânsito Brasileiro já discipline as infrações de estacionamento e as medidas administrativas cabíveis, o processo muitas vezes carece de agilidade na comunicação com o cidadão. O texto sugere que a estrutura de comunicação do Detran seja utilizada para garantir a viabilidade técnica das ações. O projeto segue agora para sanção do governador Helder Barbalho.

Outras Leis aprovadas

Ainda na Sessão Ordinária da última terça, 3, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei n° 32/2023, de autoria de Fábio Freitas, do Republicanos, que autoriza o transporte de animais domésticos nos serviços de transporte coletivo de passageiros do Estado. O texto estabelece que o animal esteja devidamente alocado em casinha própria e pese até 12 kg.

“Sancionada a Lei, os órgãos de controle terão um tempo para realizarem a devida regulamentação e permitir que, em especial, os transportes públicos possam transportar os pets com a devida segurança, promovendo o bem-estar de todos'', afirmou o parlamentar.

Outro Projeto de Lei aprovado por unanimidade é de autoria do deputado Carlos Vinicios, do MDB, e institui o Selo de Responsabilidade Social Empresa Amiga do Ribeirinho que, de acordo com o parlamentar, “tem como objetivo valorizar ainda mais as famílias que vivem nas proximidades dos rios, permitindo às empresas que trabalham nessas áreas proporcionar benefícios para essa população”.

De acordo com o texto, as empresas que gerarem oportunidade de trabalho ou desenvolver projetos de saneamento básico podem receber benefícios por parte do poder público asseguradas em lei. Isso também garantiria o selo de responsabilidade social a esses empreendedores.

Foto: AID/Alepa