Edital nº 15/2025 do Ministério da Educação virou motivo de guerra nos bastidores do ensino superior. A Associação Nacional das Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior (Amies) promete recorrer à Justiça para derrubar as novas regras que favorecem as Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices) na abertura de cursos de Medicina vinculados a unidades hospitalares públicas.

Pela nova norma, as comunitárias poderão disputar vagas mesmo que o hospital parceiro não pertença à sua mantenedora - bastando firmar termo de cooperação com validade mínima de 15 anos. O edital também flexibiliza a exigência de residência médica própria, permitindo o uso de programas já existentes em hospitais públicos do mesmo município.

O governo argumenta que a medida corrige distorções históricas e estimula a descentralização da formação médica, ampliando oportunidades em regiões onde o ensino privado é concentrado nas mãos de poucos grupos econômicos.

Monopólio dourado

A Amies não engoliu a mudança. A entidade, que representa instituições privadas de capital fechado, vê na decisão do MEC uma ameaça ao modelo que dominou por décadas o ensino de Medicina no País - um mercado bilionário e socialmente excludente, acessível quase sempre à elite econômica.

Em nota, a associação acusa o edital de “criar desigualdade” entre privadas e comunitárias, alegando que ambas prestam contrapartidas sociais semelhantes. “Não há justificativa técnica ou jurídica para que apenas um grupo receba prioridade em um processo público dessa natureza”, afirmou a secretária-executiva da Amies, Priscila Planelis, advogada especialista em Direito Educacional.

Ela sustenta que o MEC viola os princípios da isonomia e da livre concorrência ao estabelecer critérios distintos para instituições com igual credenciamento. “O que defendemos é igualdade de condições, com seleção baseada em qualidade e impacto social - não em distinções formais entre mantenedoras”, completou.

Histórico de litígios

Não é a primeira vez que a Associação parte para o ataque. A associação coleciona ações no Supremo Tribunal Federal contra o MEC, o Conselho Federal de Medicina e outros órgãos reguladores, sempre em defesa dos interesses das faculdades particulares.

Em setembro de 2025, ajuizou ação questionando a expansão de cursos de Medicina em instituições municipais. Um mês antes, obteve liminar favorável em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra resolução do CFM que alterava regras do internato médico.

Também se opôs a programas sociais como o “Pé-de-Meia”, que concede bolsas a estudantes de licenciatura. Para a Amies, o benefício “desequilibra o mercado”, ao permitir que universidades públicas e comunitárias atraiam alunos de baixa renda - uma leitura que expõe, de certo modo, o medo de perder a reserva de mercado sustentada por mensalidades de cinco dígitos.

 O que está em jogo

O edital do MEC, amparado na Lei 12.881/2013, exige que as instituições interessadas comprovem oferta de serviços gratuitos proporcionais aos recursos públicos recebidos, mantenham programas de extensão e não possuam curso de Medicina em funcionamento - cláusula pensada para distribuir de forma mais equitativa as novas vagas.

O texto também reforça o papel das Ices como parceiras estratégicas do Estado, em linha com as metas da COP30, que inclui a expansão de políticas públicas sustentáveis e inclusivas nas cidades amazônicas. Ao aproximar a formação médica de realidades locais, o governo tenta responder a uma das demandas mais recorrentes da conferência: a justiça social como componente da transição verde.

 Público e privado

No fundo, o embate da Amies contra o MEC é menos sobre regras e mais sobre poder e privilégio. As comunitárias, geralmente sem fins lucrativos, devolvem parte do que arrecadam em serviços à população - prática que o setor privado de capital fechado raramente replica.

Enquanto o governo fala em democratização, a Amies fala em “livre concorrência”. A diferença é de ótica: uma discute acesso, a outra, faturamento. E a Medicina, profissão nobre e ainda restrita, segue no centro desse embate que coloca a equidade pública contra a velha lógica de mercado.

Seja qual for o resultado na Justiça, o novo edital já cumpre um papel: expõe o quanto o ensino superior brasileiro ainda é tratado como negócio e o quanto a formação médica precisa voltar a ser entendida como missão pública, não privilégio hereditário.