ecisão proferida nesta segunda-feira 1º pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recolocou no centro do debate jurídico e político do Pará um dos casos mais controversos dos últimos anos.  Ao conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial do ex-prefeito de Bragança, o magistrado determinou que o Tribunal de Justiça do Pará realize o juízo de homologação do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre a Procuradoria-Geral de Justiça e o ex-prefeito, suspendendo imediatamente os efeitos da condenação e da execução da pena até a deliberação definitiva sobre o acordo.

Trocando em miúdos: a decisão interrompe os efeitos de uma condenação transitada em julgado que havia resultado na inelegibilidade do ex-prefeito, condenado por inexigibilidade indevida de licitação e desvios de recursos públicos.

Recurso do recurso 

Caso o acordo seja homologado e integralmente cumprido, a punição será extinta. Se não houver cumprimento, a condenação voltará a produzir efeitos e o TJ deverá reapreciar os embargos de declaração relacionados às nulidades do processo alegadas pela defesa.

O aspecto mais sensível da decisão está justamente na ruptura com o entendimento que prevalecia até então. O próprio TJ havia rejeitado a possibilidade de acordo após o trânsito em julgado, amparado em precedentes do STF e do STJ que restringem a retroatividade do instituto aos processos ainda em curso.

O ministro Paciornik, contudo, construiu um quadro conhecido como “distinguishing”, ou seja, uma diferenciação específica do caso concreto, sustentando que a vedação consolidada não alcançaria situações em que o próprio Ministério Público reconhece ter deixado de oferecer o acordo e decide fazê-lo posteriormente, exercendo prerrogativa institucional autônoma.

Insegurança jurídica

A decisão produz inevitáveis questionamentos sobre segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Se por um lado o ministro sustenta que não está afastando a jurisprudência vinculante, por outro abre uma exceção que poderá ser invocada em casos semelhantes, especialmente por condenados que busquem rediscutir processos já encerrados.

A preocupação é ainda maior porque a própria revisão criminal havia sido considerada improcedente pelo TJ justamente por entender que não poderia servir como instrumento para reabrir discussões superadas pela coisa julgada.

Longe de consenso 

O caso também expõe uma divergência institucional relevante. Enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça sustentou o cabimento do acordo e reconheceu a omissão estatal em não ofertá-lo anteriormente, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial.

O resultado evidencia que a tese está longe de ser consenso dentro do sistema de Justiça. A repercussão ultrapassa o campo jurídico. Em Bragança, a decisão tem potencial para alterar novamente o tabuleiro político local.

Fôlego eleitoral

Com os efeitos da condenação suspensos, Raimundo Oliveira obtém um fôlego importante em sua estratégia de reconstrução política, justamente em um momento em que buscava reverter os obstáculos decorrentes da condenação criminal.

A atual decisão ocorre poucos meses após uma série de investidas judiciais que buscavam alterar o destino do processo. Em janeiro deste ano, o TJ pautou o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa na revisão criminal, movimento interpretado por observadores como mais uma tentativa de superar os efeitos da condenação definitiva.

À época, a defesa sustentava a possibilidade de homologação de um acordo mesmo após o trânsito em julgado, tese que encontrava forte resistência na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

 Jurídico e político 

Naquele momento, pareceres ministeriais e análises técnicas que circulavam no âmbito do Ministério Público e do Judiciário paraense apontavam que a estratégia esbarrava nos limites da coisa julgada e na orientação consolidada do STF. Nos bastidores, a avaliação era de que a ofensiva jurídica possuía reflexos políticos evidentes, uma vez que a recuperação dos direitos políticos poderia abrir caminho para novos projetos eleitorais e até mesmo para uma futura tentativa de retorno ao comando da Prefeitura de Bragança, deixando para o eleitor o recado de que tudo é possível quando se trata da permanência de grupos políticos tradicionais no poder, por meio de sucessões articuladas, inclusive com a Justiça.

Papo Reto

•Revolta de promesseiros e adeptos de São Benedito, em Bragança: o padre Elias (foto), diretor de festividades da paróquia, anunciou que a tradicional chegada da procissão fluvial não será mais no dia 8 de dezembro, como acontece há mais de um século. 

•Também não divulgou nova data. A pressão dos católicos recai sobre o presidente da Marujada, João Batista Pinheiro, o “Careca”, para que tome providência ou renuncie. 

•Pescadores e acompanhantes da procissão com seus barcos também estão irritados. Trata-se, afinal, da segunda banda mais antiga do Brasil, com quase 80 anos. Fica atrás apenas da Orquestra Tabajara.

•Lula enfrentou Davi Alcolumbre e anunciou que indicará novamente Jorge Messias ao STF. 

•Alvo de dois inquéritos policiais, o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou a desistência de sua pré-campanha ao Senado. 

•Ciro Gomes declarou apoio a eventual candidatura de Aécio Neves à presidência da República. 

•Lula sancionou a lei que cria a primeira Universidade Federal Indígena do País, voltada à formação superior, pesquisa e valorização dos saberes e culturas dos povos indígenas. 

•Apesar de - teoricamente - todos os holofotes estarem voltados para o fim da escala 6x1, o assunto que mais despertou interesse dos usuários da Câmara foi um projeto sobre veículos off-road que regulamenta caminhonetes, jipes e SUVs com suspensão elevada. 

•A senadora Eudócia Caldas ligou o caso BMG, à crise do Banco Master e às fraudes no consignado do INSS, e acusou Renan Calheiros de agir como advogado de Daniel Vorcaro e de ser o "pai" da fraude do consignado. 

• A senadora quer reabrir inquérito contra o Renan e colher assinaturas para uma CPI BMG-Master.