nquanto a advocacia paraense ainda discute pareceres, impactos e possíveis riscos institucionais, o Tribunal de Justiça do Pará já garantiu, por lei, uma das maiores mudanças administrativas de sua estrutura nas últimas décadas. Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 7, a Lei nº 11.452 cria oficialmente a Ciprej - Central Integrada de Processamento Judicial Eletrônico - e abre caminho para uma profunda centralização do funcionamento do primeiro grau no Estado. 

Pacote de modernidade 

A mudança vem embalada no discurso da modernização, eficiência e racionalização de serviços. Mas, nos bastidores do Judiciário e da advocacia, o que se escuta é outra coisa: preocupação com concentração administrativa, esvaziamento das comarcas e ampliação do poder interno da cúpula do Tribunal.

A lei sancionada pela governadora Hana Ghassan praticamente reorganiza o TJ inteiro. Cria coordenadorias, secretarias, cargos, gratificações e novas estruturas administrativas. No meio desse pacote gigantesco, aparece a Ciprej, talvez o ponto mais sensível de toda a reforma.

O novo órgão ficará subordinado à recém-criada Secretaria Judiciária de 1º Grau e terá competência para “centralizar, padronizar e executar de forma eletrônica os atos processuais típicos das secretarias de primeiro grau”. Em português claro: parte relevante do trabalho hoje executado fisicamente nas secretarias das varas passará a funcionar em estrutura centralizada e digital. 

A nova central terá coordenações específicas para área cível comum, cível especializada, juizados e área criminal. Também contará com uma Central de Atendimento e Serviços para operar atividades de suporte processual. Tudo vinculado diretamente à Presidência do Tribunal. 

Efeito na estrutura

O ponto que mais chamou atenção dentro do Judiciário não foi apenas a criação da Central, mas o que vem junto dela. O artigo 42 da lei extingue 314 cargos de diretor de secretaria - ainda que de forma gradual, conforme as unidades forem sendo absorvidas pela central eletrônica. Na prática, o modelo tradicional das secretarias das varas começa a perder espaço institucional. 

Ao mesmo tempo, a lei cria novos cargos e funções em larga escala. São 316 cargos de assistente de gabinete de juiz, 314 cargos de assessor de juiz, além de dezenas de coordenadores, chefias, gerências e gratificações distribuídas pela nova estrutura administrativa do Tribunal. 

Nos corredores do Judiciário, a leitura é objetiva: o TJ troca uma lógica territorializada por outra centralizada e digital. Defensores da medida argumentam que o sistema atual é lento, desigual entre comarcas e incapaz de responder ao volume processual crescente. A centralização permitiria padronizar procedimentos, reduzir gargalos e aumentar produtividade.

Críticos enxergam outra coisa: hiperconcentração administrativa e possível distanciamento entre a estrutura judicial e a realidade local das comarcas. Há também preocupação entre servidores sobre redistribuição de funções, perda de espaços tradicionais de gestão e ampliação da dependência tecnológica do sistema.

 A reação atrasada

A velocidade da tramitação chamou atenção. O projeto avançou na Assembleia Legislativa sem grande debate público e praticamente sem mobilização institucional proporcional ao tamanho da mudança. 

Quando setores da advocacia começaram a reagir de maneira mais organizada, a lei já caminhava para sanção. A OAB passou a discutir estudos técnicos e possíveis implicações operacionais da medida, mas a percepção interna no meio jurídico é de que a reação ocorreu tarde demais para alterar o núcleo da proposta.

O próprio texto da lei demonstra que a mudança não é pontual. Ela estabelece uma lógica permanente de reorganização do Judiciário estadual. Novas unidades, cargos e estruturas futuras passam a considerar a incorporação ao modelo da Central. 

O novo Judiciário

A reforma também revela outro movimento menos visível: o fortalecimento administrativo da Presidência do Tribunal. A nova lei amplia estruturas estratégicas, cria coordenadorias, reorganiza setores de tecnologia, comunicação, planejamento, arrecadação e governança. O TJ passa a operar com desenho institucional muito mais integrado, centralizado e orientado por gestão de dados, produtividade e controle eletrônico. 

Não por acaso, a própria Ciprej nasce acompanhada de um forte reforço tecnológico e administrativo. No discurso oficial, eficiência; na prática, uma transformação profunda da engrenagem judicial paraense - feita sem barulho proporcional ao tamanho da mudança.

Se a advocacia ainda debate os efeitos da centralização, o novo Judiciário digital do Pará já começou a sair do papel.

Papo Reto

•Técnico-administrativos em Educação da UFPA fecharam três dos quatro 4 portões da universidade, ontem, engrossando o chamado Dia Nacional de Luta, exigindo o cumprimento do acordo firmado na greve de 2024. 

•Acusam o governo federal de se nega a abrir negociações mesmo depois de mais 70 dias de greve. Para os manifestantes, o governo é responsável pelos transtornos gerados pelo movimento porque não negocia e porque se nega a cumprir o acordo firmado.

•O movimento nacional mobiliza mais de 50 universidades no País. O reitor da instituição, professor Gilmar Pereira (foto), não se manifestou sobre o protesto.

•As tarifas dos EUA sobre o Brasil, o combate ao crime organizado e a exploração de minerais críticos foram discutidas ontem entre o presidente Lula e o presidente Trump, em Washington. 

•No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do marco legal para minerais críticos e estratégicos. A "bola" já está com o Senado.

•Por falar em Lula, ele sancionou o aumento de punição para furto, estelionato, fraude eletrônica e receptação, porém, vetou a ampliação de pena para roubo que resulte em lesão grave.

•Apertem os cintos porque, depois de 13 anos, o STF retomou o julgamento da distribuição de royalties de petróleo.

•É oportuno lembrar que o presente modelo de distribuição concentra a dinheirama do óleo nos principais estados produtores: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo.

•O ministro André Mendonça mandou a Polícia Federal cruzar informações da delação de Daniel Vorcaro com as provas colhidas no celular dele.

•A Anvisa vai monitorar efeitos colaterais das canetas emagrecedoras.