Belém (PA) - Quem acompanha as Sessões Ordinárias da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) tem percebido algo diferente nas votações: os nomes de deputados que já não fazem parte do quadro de parlamentares há dezenas de anos. Nesta terça-feira, 17, por exemplo, a votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei 182 é de 2005 e faz referência a uma proposição feita pela ex-deputada estadual Sandra Batista, eleita três anos antes. A iniciativa, no entanto, não tem nada de incoerente, e sim de ousadia.
Na Alepa, o segundo semestre de 2023 tem sido marcado pelo desarquivamento de Projetos de Leis que foram esquecidos há pelo menos duas décadas e que vêm atravessando gestões anteriores. São PLs de vetos totais e parciais que ficaram pendentes sem qualquer explicação. Até o momento, cerca de 150 proposições paradas foram identificadas pelo corpo técnico do Parlamento Paraense. A ideia é colocar todas em votação e cumprir os parágrafos 4º e 6º do Art. 108 da Constituição do Estado do Pará.
“Essa é uma decisão política, mas acho que mostra para a sociedade que a Alepa se posiciona sobre os mais variados assuntos, muitas vezes polêmicos e levados ao plenário da Casa ou em forma de leis por um deputado sabendo que aquilo é inconstitucional. Então a Assembleia não pode se curvar a fazer uma legislação que esteja incompatível com a lei maior do nosso país”, explicou o deputado estadual Francisco Melo (MDB), o Chicão, presidente da Alepa.
Para ele, o acúmulo dessas matérias caracteriza um vício que afeta não apenas a Alepa, mas também diversas outras Casas de Leis do país, inclusive a Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). "Hoje existem, inclusive, várias matérias no Supremo Tribunal Federal que, sem sombra de dúvida, eram competências do Congresso Nacional, que por não se posicionar deixou com o STF um papel que era do Congresso”, reitera Chicão. Talvez por isso, a iniciativa de votar esses PLs antigos coloca a Alepa na contramão das Casas Legislativas do país.
Os vetos são levados a plenário no sistema de votação secreta, o que reitera a participação presencial de cada parlamentar no que a Casa de Leis define como quorum qualificado. Dessa forma, sempre com a participação em maioria dos deputados estaduais, já se foram encerrados cerca de 30% dos processos legislativos pendentes na Alepa. “Por mais que a Constituição determine o prazo para a votação do veto, você tem muita dificuldade de colocar na pauta de votação. Não há esse cumprimento e são processos legislativos que ficam sem conclusão”, explica o diretor legislativo da Casa, Jarbas Porto.
Como manda a Lei
O Art. 108 da Constituição do Estado do Pará determina que “o projeto-de-lei aprovado pela Assembleia Legislativa será enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará”. O parágrafo 4º do mesmo artigo define o prazo de 30 dias para apreciação do veto, a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. Já o parágrafo 6º determina que, esgotado sem deliberação o prazo de um mês citado acima, o veto deve ser colocado na ordem do dia da sessão imediata.
Outro ganho para a gestão pública do Estado é evitar a duplicação de Projetos de Lei criados com base em inconstitucionalidades. “Você pode vetar um Projeto de Lei e depois um deputado faz a proposição de outra Lei. Aí o veto indo para a pauta, a Assembleia rejeita o veto e vai ter duas leis sobre a mesma coisa. Então a importância de você deliberar sobre os vetos é você não deixar esse processo, o que pode criar um problema na parte do ordenamento jurídico mais tarde”, explicou Jarbas Porto.
É importante ressaltar, no entanto, que a inclusão dessas matérias antigas na Ordem do Dia não compromete as votações de Projetos de Lei da atualidade, nas Sessões Ordinárias das terças e quartas-feiras. Inclusive PLs encaminhados pelo Poder Executivo e demais órgãos essenciais para o funcionamento da máquina pública. Ou seja, o que se tem, literalmente, é o aumento do trabalho num esforço pontual para atualizar a demanda pendente na Alepa. Parafraseando um antigo ditado popular, ‘tem sido como consertar um avião em pleno voo’. Que sirva de exemplo para o restante do país.
(Foto: Baltazar Costa/AID Alepa)