Tribunal de Contas dos Municípios TCM autorizou as prefeituras do Pará a contratarem cooperativas médicas particulares para a realização de cirurgias de média complexidade pelo Sistema Único de Saúde. A decisão unânime foi tomada pelo plenário da corte com base no voto do conselheiro relator e vice-presidente Daniel Lavareda, que acompanhou integralmente o parecer técnico da diretoria Jurídica.

O que é permitido: uso legítimo da rede particular - os municípios podem contratar cooperativas de médicos para fazer cirurgias caso comprovem que os hospitais e profissionais da rede pública de saúde não dão conta de atender toda a demanda da população; contratação por licenciamento - a prefeitura pode utilizar o modelo de credenciamento - quando o órgão deixa as inscrições abertas para qualquer cooperativa interessada que aceite os valores pagos pelo SUS. 

O tribunal explicou que esse modelo é válido quando a cidade precisa de muitos prestadores de serviço ao mesmo tempo e não faz sentido abrir uma disputa ou concorrência tradicional entre eles; pagamento por produção ou metas - o pagamento às cooperativas pode ser feito com base no número de cirurgias realizadas ou pelo cumprimento de metas de atendimento. Esse modelo segue as diretrizes do Ministério da Saúde e não configura contratação ilegal de funcionários - terceirização irregular; os municípios têm autonomia para usar tabelas de preços próprias com recursos locais para complementar os valores federais do SUS.

Punições e fraudes

Para que os prefeitos e secretários de Saúde não venham a responder por irregularidades perante o Tribunal de Contas, o voto do conselheiro Daniel Lavareda listou cuidados obrigatórios que devem ser seguidos na formulação e fiscalização desses contratos. Veja o box: