O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e
Segurança Pública, Flávio Dino, vão assinar hoje, 21, novas
regras que apertam o controle sobre o uso de armas por civis e de
funcionamento de clubes de tiro. Pelas novas normas, o número de armas
por pessoa deve cair de 60 para 16.
Em relação aos caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), o limite
de armas de uso restrito era de 30. Agora, deve passar para quatro,
segundo o texto do decreto até a noite de quinta-feira, 20. O governo
federal não deve obrigar a entrega das armas pelos CACs, mas induzir a
devolução, com recebimento de indenização pelo dono dos equipamentos.
A cerimônia de assinatura das novas regras está prevista para 11h desta
sexta-feira. As novas regras revogam flexibilizações que haviam avançado
na gestão Jair Bolsonaro (PL).
O governo vai retomar também os diferentes níveis de CACs - 1, 2 e 3.
Haverá uma quantidade específica de cartucho e arma para cada uma dessas
categorias.
Ainda será proibido o funcionamento de clubes de tiro 24 horas por dia. O
horário limite será as 22 horas. E esse tipo de unidade não poderá
funcionar próximo de escolas.
Os pontos mais sensíveis do decreto, além da liberação de uso de
pistolas 9mm, são com quem ficará a responsabilidade de registrar e
fiscalizar as armas de CACs, com o Exército ou com a Polícia Federal. O
governo também discutia se os processos pendentes de registro atenderiam
à nova regra, ou à anterior. Ambos temas foram levados ao presidente
Lula em reunião à tarde e serão apresentados nesta sexta-feira.
Por Estadão Conteúdo