O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da 3ª Promotora de Justiça Titular de Capanema, Amanda Luciana Sales Lobato Araújo, propôs, no último dia 9 de maio, Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada em desfavor do Município de Capanema, para responsabilização e reparação de danos causados ao meio ambiente em vista da irregular coleta de lixo e entulho. A ação pede a implantação de políticas públicas visando a coleta regular de lixo e entulhos na cidade.
A ação, embasada no Procedimento Administrativo nº 09.2023.00000568-1, iniciado em julho de 2023, evidenciou diversas irregularidades que vêm afetando significativamente a população. Bairros como Dom João VI, São Cristovão, São José, Santa Luzia, Inussum, Portelinha, Guará Suco, Almir Gabriel e o loteamento da Valle foram identificados como locais onde o acúmulo de sujeira e lixo tem sido alarmante. Além disso, o descarte irregular em terrenos baldios e canais tem gerado não só problemas ambientais, mas também alagamentos recorrentes, prejudicando a rotina dos moradores.
O relatório do procedimento revelou que a coleta de lixo realizada pela administração municipal está concentrada apenas nas principais ruas do centro urbano, negligenciando completamente os bairros periféricos, onde a situação é ainda mais crítica. A ausência de coleta regular de lixo nestas áreas, somada à falta de infraestrutura básica, como canais sem tubulação e serviço de drenagem adequado, tem causado transtornos à população local.
Em abril de 2024, uma nova visita realizada pela Promotoria de Capanema constatou que as condições permanecem inalteradas, evidenciando a continuidade do descaso por parte do poder público municipal e o sofrimento contínuo da população.
A promotora de Justiça responsável pela ação, Amanda Luciana Sales Lobato Araújo, destacou os graves impactos à saúde dos moradores, como o mau cheiro decorrente do acúmulo de lixo e a presença de animais nocivos, que representam riscos à saúde pública.
Diante da gravidade da situação, o MPPA determinou judicialmente uma série de medidas a serem adotadas pelo Município de Capanema, incluindo a implantação de coleta regular de lixo em todos os bairros, o recolhimento de entulhos e a limpeza dos canais da cidade. Além disso, foi solicitado um projeto de restauração ambiental e a implantação de um aterro sanitário, visando uma gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária ao Município de Capanema, como forma de garantir a efetividade das determinações judiciais.
Fonte: MPPA
Foto: PJ Capanema/ MPPA