ados do Ministério da Saúde apontam que cerca de 17 mil geladeiras de uso doméstico ainda são usadas no Brasil para armazenar vacinas. A prática é considerada inadequada por impedir o controle dos imunizantes dentro dos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária que requer, entre outras coisas, estabilidade de temperatura entre +2°C e +8°C para garantir a qualidade e a segurança das doses.

No Pará, a Justiça determinou que a Secretaria de Saúde de Ananindeua substitua, no prazo de 90 dias, todas as geladeiras de uso doméstico, ainda utilizadas em suas unidades de saúde, por câmaras refrigeradas específicas e registradas na Anvisa. O equipamento garante o armazenamento adequado de vacinas e imunobiológicos.

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará acatou pedido do Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Ananindeua. A decisão foi proferida em caráter liminar pela desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, relatora do agravo de instrumento nº 0814725-23.2025.8.14.0000. 

Multa de até R$ 500 mil

Em caso de descumprimento injustificado, a liminar estabelece multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor máximo de R$ 500 mil. A medida também reformou o entendimento anterior da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, que havia indeferido o pedido de tutela de urgência feito em Ação Civil Pública.

Na decisão, a magistrada destacou que a utilização de geladeiras domésticas para armazenar vacinas contraria as normas técnicas do Manual da Rede de Frios do Ministério da Saúde (2017), bem como as resoluções da Anvisa (RDC nº 197/2017 e RDC nº 50/2002). A relatora reiterou, ainda, que o uso inadequado desses equipamentos expõe a população a riscos, podendo comprometer a eficácia das vacinas e a segurança das campanhas públicas de imunização.

Pareceres técnicos

Para embasar o pedido, o Ministério Público em Ananindeua juntou aos autos do processo entendimentos e pareceres técnicos emitidos por vários órgãos relacionados ao assunto, entre eles, Conselho Regional de Enfermagem, Coren/PA; Conselho Regional de Farmácia, CRF/PA; Departamento Nacional de Auditoria do SUS, Denasus; e Ministério da Saúde - todos recomendando a substituição imediata das geladeiras domésticas por equipamentos apropriados.

Antes de recorrer ao Judiciário, o Ministério Público tentou resolver a questão por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, o que foi recusado pelo município. Com a decisão, a Secretaria de Saúde de Ananindeua se vê obrigada a tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento integral da determinação judicial e assegurar condições adequadas de armazenamento e conservação de vacinas. Vale ressaltar, no entanto, que ainda cabe recurso à decisão.

Papo Reto

•Dom Carlos Verzeletti (foto) marcou para o próximo dia 8, na catedral Santa Maria de Deus, em Castanhal, missa de aniversário em que fará a leitura pública da carta de renúncia ao governo pastoral da diocese.  

•Clientes do plano de saúde Unimed Oeste, com base em Santarém, oeste do Pará, não estão conseguindo consultas nesta semana. A alegação é de que o “sistema” estaria fora do ar, mas eis uma justificativa que não convence ninguém, principalmente em casos de urgência.

•O deputado Renato Oliveira está denunciando suposta perseguição do Ibama aos pescadores e trabalhadores de Bragança.

•O parlamentar já esteve em Brasília para tratar do assunto, que atinge especialmente pescadores do pargo, cuja produção é exportada especialmente para os Estados Unidos.

•Estivemos em Brasília para tratar desse tema e, nesta terça-feira, levei a discussão até a tribuna da nossa Assembleia Legislativa. Seguiremos firmes na luta e trabalhando em defesa de todos vocês.

•Acredite, o veto ao uso de celular em escolas do Rio de Janeiro melhorou aprendizagem dos alunos ano passado, diz estudo da Universidade de Stanford, na Califórnia. 

•Em média a melhora foi 25,7% mais em Matemática e 13,5% em Português. 

•O projeto de Emenda à Constituição do foro privilegiado volta à mesa de negociação, devendo ser votado já na próxima semana.

•A novidade é que PEC retira da maioria das autoridades a prerrogativa de serem processadas e julgadas apenas por tribunais superiores.

•Em uma coisa, o governo e a oposição esboçam o consenso: a prerrogativa de foro fragiliza o Legislativo frente ao Supremo Tribunal Federal, órgão responsável por julgar autoridades.