Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM) homologou na última quinta-feira, 17, a medida cautelar que suspende a aquisição de ônibus elétricos pela Prefeitura de Belém. A decisão foi unânime e confirma o relatório técnico de Controle Externo da corte e o voto da conselheira Ann Pontes, conforme a Coluna Olavo Dutra antecipou.
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A
decisão do TCM proíbe a prefeitura de fazer quaisquer pagamentos à empresa
contratada e de executar qualquer ação relacionada ao contrato,
independentemente do estágio em que se encontra. Além disso, o Tribunal
determinou a aplicação de multa em caso de descumprimento da medida. Cópias dos
autos foram remetidas ao Ministério Público do Estado do Pará e depois à Câmara
de Vereadores de Belém, para as providências de suspensão do contrato por tempo
indeterminado, considerando que é papel do Legislativo fiscalizar e cobrar
explicações sobre esses gastos pretendidos pela Prefeitura de Belém, através da
Semob.
Falta de transparência
Na
sessão, os conselheiros do TCM enfatizaram a importância da transparência e da
fiscalização na utilização dos recursos públicos, ressaltando que a decisão
reflete o compromisso da corte em zelar pela correta aplicação dos recursos
públicos e garantir que as aquisições feitas pelas administrações municipais
sejam realizadas de forma transparente, eficiente e em benefício da população.
Não deu as caras
Foi
comunicada ainda a ausência do procurador da Semob, Higor Tonon Mai, que
solicitou fazer a defesa oral junto ao Tribunal sobre as irregularidades encontradas
e a falta de explicações por parte da Superintendência.