Tribunal de Justiça do Pará negou o pedido de liminar apresentado pelo ex-prefeito de Bragança Raimundo Nonato de Oliveira, o “Raimundão”, que buscava suspender os efeitos da condenação criminal por crimes ligados a desvios de recursos públicos em processos de licitação.

A decisão, assinada pela desembargadora Eva do Amaral Coelho, rejeitou a tentativa de anular o acórdão da ação penal que o condenou, mantendo-o válido até que o mérito da revisão criminal seja julgado pelo colegiado.

Na decisão, a magistrada destacou que a suspensão de uma condenação transitada em julgado é medida excepcional, cabível apenas em casos de manifesta injustiça ou vício processual insuperável, o que não ficou demonstrado. Segundo ela, não há “ilegalidade flagrante” que justifique a paralisação imediata da sentença.

Tendência à condenação

O Ministério Público do Estado, autor da denúncia, será intimado para se manifestar sobre o pedido de revisão criminal. Caso mantenha a posição já adotada na ação penal originária, a tendência é que o MP defenda a validade da condenação e a improcedência da revisão.

Essa é mais uma derrota jurídica do ex-prefeito, que coleciona reveses desde que deixou a Prefeitura de Bragança. Como a Coluna Olavo Dutra já registrou em outras matérias, sua gestão foi marcada por uma série de escândalos, incluindo contratos sob suspeita de superfaturamento, obras paralisadas e investigações por desvios milionários.

Prejuízos ao erário

Em um dos casos mais rumorosos, a Justiça já havia confirmado irregularidades em licitações para aquisição de bens e serviços, que, segundo o MP, causaram prejuízo aos cofres municipais e beneficiaram empresas ligadas a aliados políticos.

O ex-prefeito segue tentando reverter as condenações, mas, até o momento, as cortes superiores e o próprio TJ têm mantido as decisões que apontam sua responsabilidade nos atos ilícitos praticados durante o mandato.

 Prefeito do interior do
Maranhão usa tarifaço de
Trump para não pagar
professores e vira piada

O prefeito Domingos Serra, o “Toca Serra” (foto), de Pedro do Rosário, no Maranhão, virou piada na cidade e arredores depois de usar o tarifaço de Trump para não pagar o que é devido aos professores do município. A dívida, registre-se, precede, e muito, o perrengue entre Brasil e EUA. O caso foi revelado pela revista Crusoé.

O valor negado pela prefeitura é referente ao retroativo de promoções, progressões e quinquênio de professores e agentes educacionais do município localizado a cerca de 341 km de São Luís, capital do Maranhão. Um município de apenas 24 mil habitantes e que, de acordo com o Monitor do Comércio Exterior Brasileiro, não exportou sequer uma agulha em 2025.

Desculpa esfarrapada

A justificativa consta em ofício enviado ao Sindicato dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal:

"O presidente Trump determinou tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados aos EUA [sic]. Essa determinação prejudicará extremamente a importação de produtos brasileiros ao EUA [sic], por consequência, a arrecadação de tributos pela União Federal e o repasse para Estados e municípios", diz o texto enviado em 29 de julho ao sindicato.

Considerando ainda a possibilidade de queda da arrecadação federal e a diminuição nos valores dos repasses aos municípios, a municipalidade por prudência entendeu por adiar o pagamento do retroativo dos servidores até que melhore o cenário internacional, evitando o descumprimento do calendário do pagamento dos salários dos servidores públicos."

Sem a menor noção

Para o Sindicato, a desculpa do prefeito Toca Serra é "um insulto à inteligência e ao esforço dos servidores”. E vai além:

"O que a decisão do governo dos Estados Unidos tem a ver com a folha de pagamento de uma prefeitura no interior do Maranhão? A resposta é simples: absolutamente nada. A manobra política serve apenas para mascarar a má gestão e a irresponsabilidade fiscal que se arrasta na gestão do município.

A verdade é que os cofres da prefeitura estão vazios não por causa de sanções internacionais, mas por uma gestão que prioriza outros interesses em detrimento do bem-estar dos trabalhadores e da população. A falta de planejamento, a ausência de transparência e o desrespeito aos direitos trabalhistas são as verdadeiras razões por trás da crise financeira que a cidade enfrenta", disse o sindicato.

O vice-presidente do Sindicato, Ismael Silva, explicou que os valores em atraso são referentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado por Lei Municipal, ainda em 2023. Após meses de tratativa, tudo estava certo para que o retroativo fosse pago em julho deste ano, mas o prefeito “Toca Serra” não cumpriu a parte do acordo que lhe cabia e ainda tentou “aplicar” com a história do tarifaço. O Sindicato já procurou o Ministério Público para reverter a decisão do prefeito e exigir o pagamento.

Pensando bem...

Tudo bem que o caso aconteceu no interior do Maranhão, mas, levando em consideração a quantidade de políticos com expertise para fugir de responsabilidades básicas, sobretudo aquelas prometidas em período de campanha, há de se concordar que o fato poderia ter acontecido em qualquer cidade do Brasil.