m sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, os conselheiros decidiram, por unanimidade, pela revogação da medida cautelar que barrou a compra dos ônibus elétricos pela Prefeitura de Belém, feita por meio da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana, a Semob, junto à empresa TEVX Motors Group Ltda.

A decisão tomada no julgamento desta terça-feira, 3, ratifica a decisão já divulgada pela Corte depois de uma longa polêmica envolvendo o assunto, que por muitos dias virou tema em todas as rodas e grupos de mensagens.

A decisão da revogação da medida cautelar ocorreu após a Semob publicar o resumo do Termo de Compromisso assinado com a empresa TEVX Motors Group Ltda no Diário Oficial do Município, e também apresentar o projeto-piloto da fase experimental de operação desses veículos nas linhas de transporte público da capital, na semana passada.

Leitura das entrelinhas

Afora as manifestações do tribunal para desqualificar qualquer viés político na decisão da conselheira Ann Pontes, restou a fala do conselheiro Cezar Colares sobre a possibilidade de uma nova medida cautelar suspendendo o negócio. Colares entende que se na compra de cinco veículos havia sobrepreço reconhecido em documento, o pagamento da frota completa, de 30 ônibus, deverá ser feito exatamente segundo o acordo firmado entre a prefeitura e a empresa contratada. Fica o aviso.

Sem “viés político”

Além do presidente do TCM, Antônio José Guimarães, participaram da sessão os conselheiros Mara Lúcia Barbalho, Cezar Colares, Márcia Costa (conselheira substituta), o vice-presidente do TCM, conselheiro Lúcio Vale, e a conselheira Ann Pontes, relatora do processo contra a prefeitura e a Semob.

Todos eles, antes, durante e depois da sessão fizeram questão de enfatizar que foi tomada uma “decisão técnica e impessoal, sem qualquer interferência política”, e que a decisão foi baseada na legislação vigente e, ainda, que o ato de impedir o pagamento da compra dos ônibus “evitou o desperdício do dinheiro público de mais de R$4 milhões”, diz o TCM, dando a necessária justificativa de que não houve uso político da decisão, que bateu de frente com a gestão do prefeito Edmilson Rodrigues.

Recomendações seguidas

O presidente do TCM, conselheiro Antônio José Guimarães, disse que a atuação preventiva da Corte de Contas na contratação feita pela Semob está alinhada às diretrizes nacionais recomendadas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, a Atricon, e pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios, Abracom, além de atendimento às leis.

Com os mesmos argumentos, a conselheira Ann Pontes, relatora do processo, se manifestou na leitura da decisão. “Nosso Tribunal, ao atuar com firmeza e sempre, repito, sempre, sob sólida base técnica, conseguiu evitar um prejuízo aos cofres públicos estimado, até aqui, em quase R$ 4 milhões, por meio da mitigação do sobrepreço identificado, que resultou na devolução desse montante ao erário através de ‘doação não onerosa’ de equipamentos e serviços pela empresa contratada”, afirma a conselheira.

Das boas intenções

Em outras palavras mais à frente, Ann Pontes diz que o que o TCM fez, na realidade, foi “proteger o dinheiro do povo de Belém", assegurando que ele seja utilizado de forma eficiente e em prol da sociedade. "Este benefício direto e palpável à população reafirma a legitimidade e a necessidade da intervenção deste Tribunal”, afirma a conselheira.

O presidente da Corte também refutou nominalmente a questão do viés político, levantada publicamente pelo prefeito Edmilson Rodrigues. “Quero deixar claro à população que este Tribunal, em nenhum momento, impediu a circulação dos ônibus elétricos. É importante compreendermos que nossa atuação se dá em favor e proteção da população e dos recursos públicos que são arrecadados com os impostos de todos nós. Nossa atuação é técnica, imparcial e desprovida de qualquer viés político, sendo pautada unicamente pela proteção do erário e pela promoção do bem-estar social”, discorreu o presidente.

Termos do acórdão

O acórdão da decisão traz encaminhamentos a fim de melhorar a execução do serviço dos ônibus elétricos a ser prestado à população, como a publicação integral do Termo de Compromisso assinado pela Semob e pela empresa TEVX no Diário Oficial do Município de Belém, no Portal da Transparência da Superintendência e demais meios de divulgação, como redes sociais, painel de aviso e outros; ampla divulgação do projeto piloto protocolado pela Semob no TCM; a imediata comunicação do órgão municipal, em até 48 horas, à Procuradoria Geral do Município de Belém, ao Tribunal e ao Ministério Público Estadual, no caso de descumprimento do Termo de Compromisso e sob pena da aplicação de multa.

O documento afirma que o envio dos relatórios mensais quanto a operação dos ônibus elétricos, como já previsto desde a audiência ocorrida no último dia 14, e a instalação dos carregadores e ajustes necessários nas linhas previstas na fase experimental da implantação dos ônibus antes da assinatura de contrato que tenha por objeto aquisição de ônibus elétricos.

Papo Reto

· A verdade é que a condenação que pesa contra o advogado Sávio Barreto (foto) no Tribunal de Érica da OAB não o impede de pleitear ou concorrer a cargo nenhum, o que só ocorreria em caso de condenação definitiva por qualquer infração disciplinar. O resto é marola.

·  Uma equipe com amplos poderes sentou praça na sala da diretoria Técnica da Cohab para, digamos, dar fluidez à farta distribuição de cheques do programa Sua Casa.

·  Antes, essa diretoria era território de outro deputado. Na Cohab, aliás, tem deputado até no corredor e queixa de alunos que, considerados os melhores da rede pública, têm direito a R$ 10 mil, mas só recebem R$ 7 mil.  

· Observadores da rotina de obras para a COP30 em Belém questionam: nos parques lineares, na Tamandaré e Doca, embora sem visão dos transeuntes, não se observa a execução das redes de esgotos.

· Segunda a propaganda, essas obras tornariam de boa qualidade as águas dos canais, mas “parece que os parques estão sendo construídos sobre esgotos a céu aberto”. Com a palavra, os construtores.

· Para esclarecer: as obras incluíam redes de coletas de esgotos sanitários e pluviais, inclusive com tratamento dessas contribuições.

· Nunca se especificou onde estaria a estação de tratamento e como seria seu lançamento no corpo receptor, também não especificado. 

· Erramos: o TCM esclarece que o conselheiro Lúcio Vale não recebeu a comissão de parlamentares do Psol que foi ao tribunal tratar da suspensão da com pra dos ônibus.

· Na ocasião, o conselheiro estava em audiência de consensualismo com a Semob e a TEVX Motors Group Ltda, acompanhado de equipe técnica da corte.