Conselho Nacional de Justiça confirmou o recebimento de uma denúncia formal contra o desembargador Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por supostas falas discriminatórias proferidas durante uma sessão judicial envolvendo um processo de pensão alimentícia de um menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O caso foi registrado sob o protocolo nº 486429 e relatado por Lívia Duarte Puty à Ouvidoria do CNJ nesta quarta-feira, 4 de junho de 2025.
Segundo a denúncia, durante a 18ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Privado, realizada no dia 27 de maio, maistrado teria emitido declarações que configuram, segundo a denunciante, violência institucional de gênero e contra pessoas com deficiência.
Desqualificar atuação
Há ainda outras declarações registradas no relato que desqualificam a atuação de mães solo, sugerem manipulação por parte da mulher na disputa judicial e minimizam os impactos do autismo, associando-o a um suposto uso indevido de recursos por clínicas de saúde.
A denúncia sustenta que as falas violam tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque) e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência.
Conduta arbitrária
No caso da mulher envolvida, trata-se também de uma possível infração à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
A conduta do magistrado, segundo o relato, contraria ainda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo próprio CNJ, que orienta a magistratura a considerar desigualdades estruturais nos processos que envolvem mulheres e grupos historicamente vulnerabilizados.
Pedido de apuração
A denunciante solicita que o CNJ tome providências imediatas, com a devida apuração e responsabilização do desembargador, sob o argumento de que a permanência de discursos discriminatórios por parte de membros do Judiciário compromete a credibilidade institucional e expõe o Brasil a sanções por descumprimento de compromissos internacionais.
Papo Reto
•Convidado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o engenheiro paraense Fabiano Cardoso (foto), coordenador de transferências federais da Famep, palestra hoje no Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União, em Brasília, com o tema “Sistematização para Gerenciamento de Convênios e Contratos para OSCs”.
•O posicionamento inadequado da Estação Ecológica na Orla de Icoaraci tem prejudicado transeuntes e comerciantes.
•A instalação de pontos de coleta seletiva é uma iniciativa essencial para promover a sustentabilidade e a conscientização ambiental. No entanto, a eficiência dessas ações depende diretamente de um planejamento urbano criterioso.
•Um exemplo claro de descuido pode ser observado na orla de Icoaraci, onde uma estação ecológica de resíduos recicláveis foi posicionada de maneira inadequada, gerando transtornos para a circulação de pedestres e prejuízos para os comerciantes locais.
•O equipamento, de grande porte e aparência robusta, foi colocado diretamente sobre a calçada, obstruindo o fluxo natural de transeuntes e forçando muitos a desviar o trajeto, em alguns casos precisando caminhar pela via de veículos - o que representa risco à segurança.
•Além disso, a localização escolhida compromete a visibilidade do quiosque do Seu Zeca, um tradicional ponto de venda da orla, que depende da visibilidade e do fácil acesso para atrair clientes.
•A proposta de manter a cidade limpa é nobre, mas não pode ser aplicada sem considerar o impacto sobre a mobilidade urbana e a economia local. A estação poderia ser reposicionada em um local mais apropriado, onde continue cumprindo sua função ambiental sem atrapalhar o ir e vir das pessoas nem prejudicar o comércio.
•É fundamental que o poder público escute os moradores e comerciantes da região, garantindo que boas intenções não resultem em problemas práticos. A sustentabilidade precisa caminhar junto com o planejamento urbano eficiente e o respeito aos espaços públicos de convivência.